“código comercial” em Legislação Federal
- Lei9.113 de 16/10/1995
Art. 1º - O inciso III do art. 484 do Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941) passa a vigorar com a seguinte redação: "III - se o réu apresentar, na sua defesa, ou alegar, nos debates, qualquer fato ou circunstância que por lei isente de pena ou exclua o crime, ou o desclassifique, o juiz formulará os quesitos correspondentes imediatamente depois dos relativos ao fato principal, inclusive os relativos ao excesso doloso ou culposo quando reconhecida qualquer excludente de ilicitude."...
- Lei4.873 de 02/12/1965
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 600.000.000 (seiscentos milhões de cruzeiros), ao Orçamento para o atual exercício, aprovado pela Lei número 4.539, de 10 dezembro de 1964 , em refôrço à seguinte dotação orçamentária constante do Anexo 4º: 4.14.27 - Departamento do Impôsto de Renda Código Geral Especificação Natureza Milhares de cruzeiros Função Categoria Econômica de Despesa Fixa ou variável Rubricas 3.0.0.0 Despesas Correntes Cr$ 3.1.0.0 Despesas de Custeio 3.1.1.0 Pessoal F 3.1.1.1 Pessoal Civil V 600.000...
- Lei6.002 de 19/12/1973
Art. 1º - Aos níveis de classificação dos cargos de provimento em comissão integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Código TCDF-DAS-100, estruturado nos termos da Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , correspondem, de acordo com os artigos 3º e 6º, da Lei Complementar nº 10, de 6 de maio de 1971, os seguintes vencimentos: Nível Vencimento Mensal Cr$ TCDF-DAS-3 (...) 7.100,00 TCDF-DAS-2 (...) 6.600,00 TCDF-DAS-1 (...) 6.100,00...
- Lei8.076 de 23/08/1990
Art. 1º - Nos mandados de segurança e nos procedimentos cautelares de que tratam os arts. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, que versem matérias reguladas pelas disposições das Leis nºs 8.012, de 4 de abril de 1990 , 8.014, de 6 de abril de 1990 , 8.021 , 8.023 , 8.024 , 8.029 , 8.030 , 8.032 , 8.033 , 8.034, todas de 12 de abril de 1990 , 8.036, de 11 de maio de 1990 , e 8.039, de 30 de maio de 1990 , fica suspensa, até 15 de setembro de 1992, a concessão de medidas liminares.
- Lei14.689 de 20/09/2023
Resolução de Empates no CARF
Art. 2º, §9º - No curso do prazo previsto no caput deste artigo, os créditos tributários objeto de negociação não serão óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal, nos termos do art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
- Lei11.418 de 19/12/2006
Art. 1º - Esta Lei acrescenta os arts. 543-A e 543-B à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, a fim de regulamentar o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.
- Lei12.015 de 07/08/2009
Lei Federal do Brasil 12.015 de 2009
Art. 1º - Esta Lei altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , e o art. 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 , que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal .
- Lei3.454 de 06/01/1918
Art. 2º - O Presidente da Republica é autorizado a despender, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, com os serviços designados nas seguintes verbas, a quantia de 12:394$400, ouro, e a de 48.692:596$862, papel: Ouro Papel 1. Subsidio do Presidente da Republica (...) (...) 120:000$000 2. Subsidio do Vice-Presidente da Republica (...) (...) 36:000$000 3. Gabinete do Presidente da Republica (...) (...) 76:800$000 4. Despeza com o Palacio da Presidencia da Republica (...) (...) 100:000$000 5. Subsidio dos Senadores (...) (...) 774:900$000 6. Secretaria do Senado: No «Pessoal», diminuida de 12:900$, sendo: 5:100$ pela suppress...