“código comercial” em Legislação Federal
- Decreto88.328 de 23/05/1983
Art. 2º - A partir de 1º de janeiro de 1983, não mais se aplicam às importações dos produtos referidos no Acordo Comercial anexo a este Decreto os gravames e condições estabelecidos no Decreto nº 71.074, de 11 de setembro de 1972 , cujas disposições ficam revogadas pelo presente Decreto.
- DecretoDecreto de 31 de Outubro de 2012
Art. 1º, III - Área 03, com as seguintes características: inicia-se se no ponto 15B, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51º W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 685.627,758 m e N= 7.159.112,723 m, dividindo-o com propriedade de Nichele Comércio de Combustíveis Ltda.; daí, segue, confrontando com propriedade de Nichele Comércio de Combustíveis Ltda., com o azimute de 165º 44'15" e a distância de 2,28 m até o ponto 16 (E=685.628,320 m e N=7.159.110,510 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Nichele Comércio de Combustíveis Ltda., com o azimute de 237º 12'37" e a distância de 9,52 m até o ...
- Decreto97.621 de 10/04/1989
Art. 1º - Fica retificada, na forma abaixo, a Lista Brasileira de Concessões Tarifárias anexa ao Decreto nº 75.772, de 26 de maio de 1975 - LISTA III - outorgada no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), republicada com o Decreto nº 78.887, de 6 de dezembro de 1976 . Código da Tarifa Onde se le: 90.08.90.00 ex.: Leiase: 90.08.90.00 ex.: Mercadoria Partes e peças separadas para os aparelhos das posições 90.07.05.00 e 90.07.06.00 Partes e peças separadas para os aparelhos das posições 90.08.05.00 e 90.08.06.00 Alíquota Ad Valorem % 45 45...
- Decreto85.064 de 26/08/1980
Art. 32, III - cópias dos atos de eleição da diretoria e da alteração do nome comercial da empresa, se for o caso;...
- Decreto3.937 de 25/09/2001
Art. 5º - As situações caracterizadoras de risco comercial e de risco político e extraordinário, previstas nos art. 2º e art. 3º, e as situações descritas no art. 4º somente prevalecerão quando expressamente notificadas nas condições do contrato de seguro. (Redação dada pelo Decreto nº 8.925, de 2016)...
- Decreto6.259 de 20/11/2007
Art. 1º, Parágrafo Único - A promoção das atividades previstas no caput deve estar em consonância com as prioridades das políticas industrial, tecnológica e de comércio exterior e visar ao aumento da competitividade da empresa brasileira.
- Decreto37.531 de 24/06/1955
Art. 1º, §2º - O aproveitamento destina-se à produção, transmissão e distribuição de energia elétrica para serviço público, de utilidade pública e para comércio de energia na região sul do Estado de Goiás e fornecimento em alta tensão na zona de influência do aproveitamento, nos Estados de Goiás e Minas Gerais.
- Decreto7.574 de 29/09/2011
Capítulo 8 - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE DIREITOS DE NATUREZA COMERCIAL...