“código comercial” em Legislação Federal

Decreto8.223 de 03/04/2014
Art. 2º - Será aplicada a margem de preferência de que trata o art. 1º apenas para os produtos manufaturados nacionais, conforme as regras de origem estabelecidas em ato do Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Decreto99.221 de 25/04/1990
Art. 5º, §1º - A Confederação Nacional da Indústria, a Confederação Nacional do Comércio e a Confederação Nacional da Agricultura terão assento permanente nas reuniões da CIMA . (Incluído pelo Decreto de 24 de janeiro de 1991).
Decreto94.945 de 23/09/1987
Art. 4º, Parágrafo Único - A Funai providenciará o registro da demarcação em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União e no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de situação das terras, após sua homologação.
Decreto41.080 de 02/03/1957
Art. 1º - São da competência exclusiva do Instituto Brasileiro do Café os serviços de padronização, classificação, fiscalização, exames e análises de qualquer natureza, relativos ao café, para efeito do comércio interno ou de exportação.
DecretoDecreto de 16 de Maio de 1994
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo está matriculado em nome da União, sob o nº320, livro 2-B, no Registro de Imóveis da Comarca de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia.
Decreto712 de 23/12/1992
Art. 3º - Excluídas as informações que digam respeito a matérias relacionadas com segredo de indústria ou de comércio, a Comissão Diretora assegurará ampla divulgação aos laudos referidos nos arts. 1º e 2º deste Decreto.
DecretoDecreto de 14 de Dezembro de 1995
Art. 2º - o imóvel referido no artigo 1º deste Decreto pertence à Circunscrição Judiciária do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Oficio da Comarca de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
DecretoDecreto de 18 de Abril de 1996
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo está matriculado em nome da União, sob o nº 1923, Livro 2, no Registro de Imóveis da Comarca de Colider, Estado de Mato Grosso.