“código comercial” em Legislação Federal

Decreto105 de 30/12/1889
Art. 1º - E`declarada de 1ª entrancia a comarca de S. Francisco Xavier de Joinville, creada no Estado de Santa Catharina pela lei n. 994, de 17 de abril de 1883.
Decreto127 de 09/01/1890
Art. 1º - E' declarada de primeira entrancia a comarca de S. Sebastião, creada no Estado do Rio Grande do Sul pela lei n. 1877 de 18 de julho do anno passado.
Decreto36 de 05/12/1889
Art. 1º - E` declarada de 2ª entrancia a comarca de S. João da Boa Vista, creada no Estado de S. Paulo pela lei n. 9 de 7 de fevereiro de 1885.
Decreto144 de 13/01/1890
Art. 1º - E' declarada de primeira entrancia a comarca de Sant'Anna de Mattos, creada no Estado do Rio Grande do Norte pela lei n. 845 de 26 de junho de 1882.
Decreto70.951 de 09/08/1972
Art. 56, §1º - Não se compreende na proibição deste artigo a participação de representante comercial autônomo que, por força de contrato de representação comercial, operar, em zona determinada, em nome e por conta da empresa autorizada.
Decreto1.800 de 14/07/1937
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 56. n. 1, da Constituição Federal e tendo em vista o decreto n. 24.193, de 3 de maio de 1934, que regula a indústria de faiscação do ouro aluvionar e o comercio de pedras preciosas, DECRETA:...
Decreto4.543 de 26/12/2002
Art. 628, §8º - Simples enganos ou omissões na emissão da fatura Comercial, corrigidos ou corretamente supridos na declaração de importação, não acarretarão a aplicação da penalidade referida no inciso VI.
Decreto8.223 de 03/04/2014
Art. 2º - Será aplicada a margem de preferência de que trata o art. 1º apenas para os produtos manufaturados nacionais, conforme as regras de origem estabelecidas em ato do Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.