“código comercial” em Legislação Federal
- Decreto30.150 de 08/11/1951
Autoriza a empresa de mineração Industrias Reunidas Ibirité S.A. a lavrar dolomita e associados no Município de Betim, Estado de Minas Gerais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940(Código de Minas), Decreta:...
- Decreto4.449 de 30/10/2002
Art. 7º, §6º - O código único do CNIR será o código que o INCRA houver atribuído ao imóvel no CCIR, e deverá ser mencionado nos atos notariais e registrais de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 22 da Lei nº 4.947, de 1966 , e a alínea "a" do item 3 do art. 176 da Lei nº 6.015, de 1973.
- Decreto72.336 de 05/06/1973
Art. 3º - O Grupo-Artesanato é constituído pelas Categorias Funcionais abaixo indicadas: Código ART-701 - Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia, abrangendo os serviços de artífice relativos a fundições, tratamento térmico, galvanoplastia, fabricação, recuperação e montagem de obras metalúrgicas, preparação de chapas para caldeiras e embarcações, tratamento e pintura de chapas metálicas, revestimentos de fornos e caldeiras, e outros de igual natureza. Código ART-702 - Artífice de Mecânica, abrangendo os serviços de artífice relativos à fabricação, ajustagem, montagem, recuperação e manutenção de máquinas, motores, engenhos béli...
- Decreto5.804 de 09/06/2006
Art. 2º - Ficam suprimidos os destaques "Ex" a seguir relacionados, referentes aos códigos da TIPI indicados: Código Ex 3917.40.90 01 8481.80.94 01 8481.80.95 01 8481.80.99 01 a 03...
- Decreto33.600 de 19/08/1953
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I da constituição e nos têrmos do Decreto-lei de número 1985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), DECRETA:...
- Decreto6.660 de 21/11/2008
Art. 2º, §1º - Considera-se exploração eventual sem propósito comercial direto ou indireto:...
- Decreto6.868 de 04/06/2009
Art. 4º, III - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Revogado pelo Decreto nº 9.784, de 2019) Vigência...
- Decreto9.578 de 22/11/2018
Art. 14, II, e - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; (Redação dada pelo Decreto nº 11.549, de 2023)...