“código comercial” em Legislação Federal
- Decreto87.590 de 20/09/1982
Art. 5º - A Reserva Biológica do Córrego do Veado fica sujeita ao regime especial do Código Florestal, instituído pela Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 e Lei de Proteção à Fauna - Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967.
- Decreto8.620 de 28/01/1942
Autoriza a "Diatomita Industrial Limitada" a lavrar diatomita no município de Fortaleza do Estado do Ceará. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição e nos termos do decreto-lei número 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), DECRETA:...
- Decreto68.214 de 11/02/1971
Art. 3º - A concessionária fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos.
- Decreto40 de 06/12/1889
Art. 2º - O promotor publico da mesma comarca terá o vencimento de 1:400$, sendo 800$ de ordenado e 600$ de gratificação. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
- Decreto163 de 16/01/1890
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas assim o faça executar.
- Decreto8.018 de 27/05/2013
Art. 1º - O Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º (...) § 1º (...) III - Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República; IV - Câmara de Comércio Exterior - CAMEX; V - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; VI - Confederação Nacional da Indústria - CNI; VII - Associação de Comércio Exterior do Brasil - AEB; e VIII - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE. (...)" (NR)...
- Decreto7.604 de 10/11/2011
Art. 1º, §1º - (...) IV - será declarada por meio de ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 2º Os beneficiários da habilitação provisória de que trata o art. 4º deverão requerer ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a habilitação definitiva até 16 de janeiro de 2012. (...)" (NR) "Art. 10 (...) Parágrafo único. O disposto no caput alcança apenas os destaques "Ex" expressamente listados no Anexo V." (NR) " Art. 16 Este Decreto entra em vigor:...
- Decreto9.004 de 13/03/2017
Art. 2º, VIII, a - pesca comercial, incluídas as categorias industrial e artesanal; (Revogado pelo Decreto nº 9.260, de 2017) (Vigência)...