“código comercial” em Legislação Federal
- Decreto89.444 de 13/03/1984
Art. 1º - Ficam alteradas a tabela numérica e a relação nominal anexas ao Decreto nº 60.455, de 13 de março de 1967, que reestruturou o antigo Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro, abrangido pelo artigo 57, § 1º, da Lei nº 4881-A, de 6 de dezembro de 1965, para efeito de ser excluído da classe de Professor Assistente, código EC-403.20, o cargo ocupado por LEVY GOMES FERREIRA, a fim de considerá-lo incluído na classe de Professor Adjunto, código EC-502.22, a partir de 01 de janeiro da 1966.
- Decreto39.481 de 28/06/1956
Art. 1º - Fica alterado o Decreto nº 30.033, de 1 de outubro de 1951, que disciplina a concessão da "Gratificação de Técnico Militar" prevista no art. 56 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares e especifica os serviços industriais das Organizações Militares aos quais são aplicáveis as disposições do art. 66 do mesmo Código, a fim de reclassificar, na categoria "A" (30%) de que trata o item I do art. 2º, do citado Decreto, a Divisão de Explosivos e a de Estudos e Pesquisas do Centro de Armamento da Marinha.
- Decreto84.443 de 30/01/1980
Art. 1º - Fica retificado o Decreto nº 57.351, de 26 de novembro de 1965, que dispôs sobre o enquadramento dos servidores do antigo Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, a fim de excluir do respectivo Anexo II o cargo de Agente de Polícia, código: PM-803.18, classe B, em que foi enquadrado JOÃO GONÇALVES NETTO, incluir no Anexo I do mesmo decreto o cargo de Inspetor de Polícia Federal, código: PF-602.21, classe A, e nele considerar enquadrado o referido servidor, a partir de 30 de novembro de 1965.
- Decreto75.367 de 13/02/1975
Art. 1º - Fica retificado o Decreto nº 51.633, de 19 de dezembro de 1962 , que aprovou, em caráter definitivo o enquadramento do pessoal do Ministério da Agricultura, para o fim de excluir da classe de Professor de Ensino Pré-Primário e Primário, Código EC-514.11, 3 (três) cargos ocupados por Dolores Coelho, Luzinette Pombo Coelho e Walkyria Pombo Coelho e incluí-los com suas ocupantes na classe de Professor de Práticas Educativas Código EC-511.16, de acordo com o Anexo IV da Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960 .
- Decreto89.989 de 24/07/1984
Art. 1º - Ficam alteradas, a Tabela numérica e a relação nominal anexas ao Decreto nº 51.633, de 19 de dezembro de 1962 , que aprovou o enquadramento do pessoal do Ministério da Agricultura abrangido pelo artigo 20 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1.960 , para efeito de ser excluído 1 (um) cargo da classe de Escrevente Datilógrafo, código: AF-204.7, ocupado por Gildete Marques Botelho, e ser incluído 1 (um) cargo na série de classes de Oficial de Administração, código: AF-201.12.A, e nele considerá-la enquadrada, a partir de 1º de julho 1.960.
- Decreto26.800 de 21/06/1949
Art. 1º - Fica autorizada a emprêsa de mineração Minas Pastoril Limitada a lavrar blenda argentífera e associados em terrenos situados na Fazenda do Capão do Porco, distrito do Brejo do Amparo, município de Januária, Estado de Minas Gerais, numa área de quarenta hectares (40ha) delimitada por um retângulo que tem um vértice situado à distância de oitocentos e sessenta e cinco metros (865m) no rumo magnético vinte e seis graus e trinta minutos noroeste (26º30'NW), do ponto de convergência das divisas das Fazendas Bom Jantar, Capão do Porco e de José Figueiredo e Irmãos, e cujos lados adjacentes a êsse vértice, têm os seguintes comprimentos e rumos magné...
- Decreto30.800 de 30/04/1952
Art. 1º - Fica autorizada a Companhia Brasileira de Mineração de Grafite a lavrar minério de manganês grafitoso, em terrenos de propriedade de Sebastião de Oliveira Rocha, no lugar denominado Sítio do Alto Limoeiro, Estado do Rio de Janeiro, numa área de sessenta hectares (60 ha), delimitada por um retângulo que tem um vértice a quinhentos metros (500 m), no rumo verdadeiro vinte e oito graus e trinta minutos nordeste (28º 30' NE), do canto noroeste (NW) da casa sede do referido sítio e os lados divergentes dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: seiscentos metros (600 m), sessenta e um graus e trinta minutos noroeste (61º 30' NW)...
- Decreto68.400 de 23/03/1971
Art. 1º - Fica outorgada à Companhia de Cimento Salvador concessão para lavrar calcário, em terrenos de propriedade da União, no lugar denominado Baía de Todos os Santos, distrito e município de São Francisco do Conde, Estado da Bahia, numa área de quinhentos hectares (500 ha), delimitada por um retângulo, que tem um vértice a mil duzentos e cinqüenta metros (1.250m), no rumo verdadeiro de vinte graus noroeste (20º NW) do farolete LPB, nos recifes de Saubara, em frente a Ponte do Mangue Redondo e os lados divergentes desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: dois mil metros (2.000 m), oeste (W); dois mil e quinhentos metros (2.500 m...