“código comercial” em Legislação Federal
- Decreto7.660 de 23/12/2011
Art. 4º - Fica a Secretaria da Receita Federal do Brasil autorizada a adequar a TIPI, sempre que não implicar alteração de alíquota, em decorrência de alterações promovidas na NCM pela Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.
- Decreto67.447 de 27/10/1970
Art. 6º - As incorporações ou fusões das Sociedades Seguradoras produzirão efeitos somente após a publicação, no Diário Oficial da União, da certidão de arquivamento, na Junta Comercial, dos atos governamentais de aprovação e seus anexos.
- Decreto10.345 de 11/05/2020
Art. 5º, V - um da Secretaria Especial de Comércio Exterior e de Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.
- Decreto50.778 de 24/06/1961
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 150 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), DECRETA:...
- Decreto2.003 de 10/09/1996
Art. 23, III - consumidores de energia elétrica integrantes de complexo industrial ou comercial, aos quais forneça vapor ou outro insumo oriundo de processo de cogeração;...
- Decreto62.724 de 17/05/1968
CONSIDERANDO que o Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, em seu art. 180), estabelece que as tarifas dos serviços públicos concedidos de energia elétrica sejam fixados sob a forma de serviço pelo custo; - CONSIDERANDO a necessidade de reparti-lo, de maneira que, a cada grupo de consumidores, seja atribuída a fração equivalente ao custo do serviço que lhe fôr prestado; - CONSIDERANDO que o citado Código, em seu art. 162, imperativamente, determina que sejam estabelecidos preços a cobrar dos consumidores com diferentes fatôres de carga, DECRETA:...
- Decreto4.313 de 08/01/1902
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo a que, em virtude da lei n. 652, de 23 de novembro de 1899, art. II, lettra a, devem ser observadas, no regulamento da Escola Naval, as disposições do codigo de Ensino, resolve, de accordo com o art. 151 § 4º do referido codigo, approvado pelo decreto n. 3890, de 1 de janeiro de 1901 , que as disposições dos arts. 38 e 39 do regulamento daquella escola, que baixou com o decreto n. 3652, de 2 de maio de 1900 , sejam assim modificadas:...
- Decreto65.700 de 13/11/1969
Art. 1º - Fica retificado o Decreto nº 51.386, de 24 de janeiro de 1962, que aprovou o enquadramento do pessoal da Universidade Federal da Paraíba, aproveitado por fôrça do disposto no artigo 6º da Lei número 3.835, de 13 de dezembro de 1960, que federalizou aquela Universidade, a fim de excluir um cargo de Escriturário Código AF-202.8.A, ocupado por Ainda Santa Cruz Montenegro, e inclui-lo com o seu respectivo ocupante na série de classes de Oficial de Administração, Código AF-201.12.A, com vigência a partir de 13 de maio de 1961.