“código comercial” em Legislação Federal

Decreto7.277 de 26/08/2010
Art. 2º - Os representantes da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, designados conselheiros titular e suplente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, continuarão exercendo as suas funções nesse colegiado até a designação dos novos conselheiros titular e suplente do Ministério da Fazenda.
Decreto85 de 23/12/1889
Art. 3º - Fica creado o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de Lima Duarte, de que se compõe a comarca do mesmo nome. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Decreto189 de 29/01/1890
Art. 3º - Fica creado o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de Entre-Rios, de que se compõe a comarca do mesmo nome. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Decreto43.561 de 23/04/1958
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, de acôrdo com o art. 150 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), DECRETA:...
Decreto58.600 de 13/06/1966
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 20 de janeiro de 1940 (Código de Minas), DECRETA:...
Decreto228 de 27/02/1890
Art. 1º - E' declarada de 2ª entrancia a comarca do Piumhy, creada no Estado de Minas Geraes pela lei n. 3122 de 1883.
Decreto397 de 15/05/1890
Art. 1º - E' declarada de primeira entrancia a comarca de Simão Dias, creada no Estado de Sergipe por acto de 8 deste mez.
Decreto402 de 17/05/1890
Art. 1º - E' declarada de primeira entrancia a comarca de Muaná, no Estado do Pará, creada por acto de 17 do corrente mez.