“código comercial” em Legislação Federal
- Decreto55.955 de 20/04/1965
Art. 7º, Parágrafo Único, c - ressalva de que a descrição do imóvel, suas metragens e características são meramente enunciativas, (artigo 1.136 do Código Civil), sujeitas à retificaçào por ocasião da escritura definita.
- Decreto28 de 02/12/1889
Art. 3º - Fica creado logar de juiz municipal e de orphãos no termo de S. Gonçalo de Sapucahy, de que se compõe a mesma comarca. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
- Decreto156 de 15/01/1890
Art. 3º - Fica creado o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do Livramento, de que se compõe a comarca do mesmo nome. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
- Decreto98.351 de 31/10/1989
Art. 1º, I - Edifício Comercial "TOP CENTER", com domínio útil do respectivo terreno, que mede 1.740,00m², situado na Avenida Senador Vitorino Freire nº 2.001, na Quadra 38, Lote 2, do Projeto Kennedy/Bacanga, Bairro Areinha, com 6.167,30m² de área construída, matriculado sob nº 9.281 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Luís-MA;...
- Decreto12.549 de 10/07/2025
Art. 2º - Fica criado na TIPI o desdobramento na descrição do código de classificação relacionado no Anexo V , efetuado sob a forma de destaque "Ex 01", observada a respectiva alíquota.
- Decreto12.242 de 08/11/2024
Art. 2º, III - identificado pelo código 8901.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;...
- Decreto98.296 de 18/10/1989
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado à Avenida Almirante Barroso, nº 555, na Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, constituído de um prédio de um pavimento, com nove cômodos, edificado em terreno próprio, cadastrado na Prefeitura Municipal de João Pessoa com o código 01.008.0055, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca mencionada sob o nº 13.880, às fls. 220 do livro 3-G, medindo 17,00m de frente e 34,00m em cada uma das laterais e confrontando-se, pela frente, com a Avenida onde está situado, do lado direito, com a Avenida Corálio Soares de Oliveira e, do lado esquerdo, com o i...
- Decreto229 de 27/02/1890
Art. 3º - Fica creado o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de Ouro Fino, de que se compõe a referida comarca. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.