“código comercial” em Legislação Federal

Lei556 de 25/06/1850
Código Comercial
Art. 11 - Haverá nas Secretarias dos Tribunais do Comércio um Registro Público do Comércio, no qual, em livros competentes, rubricados pelo Presidente do Tribunal, se inscreverá a matricula dos comerciantes (Cód. Comercial art. 4), e todos os papéis, que segundo as disposições do Código Comercial, nele devam ser registrados (Cód. Comercial art. 10 n.º 2).
Lei5.197 de 03/01/1967
Código Ambiental
Art. 3º - É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha.
- lei de proteção à fauna
- código de proteção à fauna
- código de caça
Lei4.886 de 09/12/1965
Art. 4º - Não pode ser representante comercial:...
- representação comercial
- representante comercial autônomo
- conselho dos representantes comerciais
Decreto-Lei6.141 de 28/12/1943
Lei Orgânica do Ensino Comercial
Art. 4º, Parágrafo Único - O curso comercial básico, que terá a duração de quatro anos, destinar-se-á a ministrar os elementos gerais e fundamentais do ensino comercial.
Lei6.729 de 28/11/1979
Lei Ferrari
Art. 1º - A distribuição de veículos automotores, de via terrestre, efetivar-se-á através de concessão comercial entre produtores e distribuidores disciplinada por esta Lei e, no que não a contrariem, pelas convenções nela previstas e disposições contratuais.
- distribuição de veículos automotores
- concessão comercial
- convenção
Decreto-Lei2.848 de 07/12/1940
Código Penal
Art. 175 - Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor:...
- crime
- contravenção
- delito
Lei4.737 de 15/07/1965
Código Eleitoral
Art. 334 - Utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, prêmios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores: Pena - detenção de seis meses a um ano e cassação do registro se o responsável fôr candidato.
Lei10.406 de 10/01/2002
Código Civil
Art. 2045 - Revogam-se a Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 - Código Civil e a Parte Primeira do Código Comercial, Lei n o 556, de 25 de junho de 1850.
- personalidade
- propriedade
- negócio jurídico