“código civil” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 17 de Setembro de 1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 17 de Setembro de 1993
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 18 de Abril de 1996
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 17 de Setembro de 1992
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 17 de Novembro de 1997
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 18 de Agosto de 2008
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 17 de Setembro de 1996
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 18 de Agosto de 2009
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...