“código ambiental” em Legislação Federal
- Lei7.812 de 30/08/1989
Art. 1º - Fica criado um cargo, em comissão, de Procurador Regional do Trabalho da 16ª Região da Justiça do Trabalho, código DAS-101.4, a ser exercido por Procurador do Trabalho de Segunda Categoria.
- Lei5.536 de 21/11/1968
Art. 14 - Fica alterada para Técnico de Censura a denominação das classes integrantes da atual série de Classes de Censor Federal, Código PF-101, do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal.
- Lei6.535 de 15/06/1978
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal) , passa a vigorar acrescido da seguinte alínea: "Art. 2º - (...) i) nas áreas metropolitanas definidas em lei."...
- Lei5.056 de 29/06/1966
Art. 2º, §1º - (...) § 2º O prazo para a interposição do agravo, será de cinco (5) dias e o seu processamento na forma do Código de Processo Civil, arts. 844 e 845, incisos e parágrafos.
- Lei2.808 de 29/06/1956
Art. 3º - Os créditos de que trata esta lei serão, automaticamente, registrados pelo Tribunal de Contas e distribuídos ao Tesouro Nacional, dispensadas as exigências do Regulamento do Código de Contabilidade Pública da União.
- Lei4.544 de 10/12/1964
Art. 6º - A Receita a que se refere a presente Lei será arrecadada de acôrdo com o disposto na Lei nº 4.191, de 24 de dezembro de 1962 - Código Tributário do Distrito Federal.
- Lei4.137 de 10/09/1962
Art. 61, Parágrafo Único - A liquidação se fará, nos têrmos do Livro IV, Título XXXVIII do Código de Processo Civil.
- Lei6.973 de 14/12/1981
A retroatividade dos efeitos financeiros dos dispostos neste artigo não alcança o Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, Código LT-DAS-100, e o Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, Código DAI-200. Art. 2º Respeitada a vigência determinada no artigo anterior e consideradas as peculiaridades existentes, são extensivas às categorias funcionais de Motorista de Veículos Terrestres, do Grupo-Transporte Oficial, Código LT-TO-900 ou TO-900; de Agentes de Portaria, do Grupo de Serviços de Portaria, Limpeza e Conservação, Código LT-PL-1100 ou PL-1100, e às do Grupo-Polícia Civil, Código PC-400, d...