“código ambiental” em Legislação Federal

Lei13.854 de 08/07/2019
Art. 2º, I - a sustentabilidade econômica, social e ambiental das cadeias produtivas de ovinos e caprinos;...
Lei1.533 de 31/12/1951
Art. 19 - Aplicam-se ao processo do mandado de segurança os arts. 88 a 94 do Código do Processo Civil .
Lei7.994 de 05/01/1990
Art. 5º - São criados, no Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, Código TJDF-AJ-020, 30 (trinta) cargos de Inspetor de Segurança Judiciária, Código TJDF-AJ-027.
Lei2.923 de 21/10/1956
Art. 1º - É revigorado o Inciso IX, do § 6º, do Art. 178, da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil) . "Art. 178 (...)...
Lei7.284 de 11/12/1984
Art. 25, I - o cônjuge supérstite que tenha sido destituído do patrio poder, na conformidade dos incisos I e II do art. 395 do Código Civil Brasileiro;...
Lei9.520 de 27/11/1997
Art. 1º - Ficam revogados o art. 35 , e seu parágrafo único, do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Lei8.021 de 12/04/1990
Art. 7º, §3º - O servidor que revelar, informações que tiver obtido na forma deste artigo estará sujeito às penas previstas no art. 325 do Código Penal Brasileiro .
Lei8.026 de 12/04/1990
Art. 1º, Parágrafo Único - Entende-se por funcionário público, para os efeitos deste artigo, a pessoa a que se refere o art. 327 e parágrafos do Código Penal.