“código ambiental” em Legislação Federal

Lei5.821 de 10/11/1972
Art. 35, i - for condenado à pena de suspensão do exercício do posto, cargo ou função prevista no Código Penal Militar, durante o prazo dessa suspensão;...
Lei13.675 de 11/06/2018
Art. 4º, X - proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente;...
Lei8.876 de 02/05/1994
Art. 3º, VII - baixar normas, em caráter complementar, e exercer fiscalização sobre o controle ambiental, a higiene e a segurança das atividades de mineração, atuando em articulação com os demais órgãos responsáveis pelo meio ambiente e pela higiene, segurança e saúde ocupacional dos trabalhadores;...
Lei14.639 de 23/07/2023
Art. 3º, VII - as certificações de origem, social e ambiental;...
Lei6.750 de 10/12/1979
Art. 27, V - expedir as normas de que trata o artigo 689, § 2º do Código Penal;...
Lei12.269 de 21/06/2010
Art. 25, Parágrafo Único - A atuação do servidor no ambiente físico de funcionamento das unidades do SIASS não implica mudança de órgão ou entidade de lotação ou de exercício.
Lei13.186 de 11/11/2015
Art. 2º, IX - incentivar a certificação ambiental.
Lei11.889 de 24/12/2008
Art. 9º, IV - auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas, inclusive em ambientes hospitalares;...