“código ambiental” em Legislação Federal
- Lei12.033 de 29/09/2009
Art. 2º - O parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 145 (...) Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3º do art. 140 deste Código." (NR)...
- Lei7.411 de 02/12/1985
Art. 1º - As Categorias Funcionais de Auxiliar Judiciário, código AJ-023, Agente de Segurança Judiciária, código AJ-024, e Atendente Judiciário, código AJ-025, do Grupo Atividades de Apoio Judiciário dos Quadros das Secretarias dos Tribunais Eleitorais, a que se referem os arts. 3º do Decreto lei nº 1.837, de 23 de dezembro de 1980 , e 2º da Lei nº 7.061, de 6 de dezembro de 1982 , passam a ter as estruturas constantes dos Anexos desta Lei.
- Lei8.592 de 30/12/1992
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor da extinta Secretaria do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de Cr$ 33.614.186.000,00 (trinta e três bilhões, seiscentos e quatorze milhões, cento e oitenta e seis mil cruzeiros), para atender à programação de despesa do Ministério do Meio Ambiente - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, constante do Anexo I desta Lei.
- Lei12.188 de 11/01/2010
Art. 3º, I - desenvolvimento rural sustentável, compatível com a utilização adequada dos recursos naturais e com a preservação do meio ambiente;...
- LeiLei de 17 de Dezembro de 2007
Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental...
- Lei12.227 de 12/04/2010
Art. 1º, VIII - índice de participação trabalhista em ambientes insalubres;...
- Lei5.318 de 26/09/1967
Art. 2º, c - contrôle da poluição ambiental, inclusive do lixo;...
- Lei7.841 de 17/10/1989
Art. 1º - Fica revogado o art. 358 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.