“código ambiental” em Legislação Federal
- Decreto77.433 de 13/04/1976
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 151, letra c , do Código de Águas, regulamentado pelo Decreto número 35.851, de 16 de julho de 1954, e de acordo com o que consta do Processo número MME 703.712 de 1974, DECRETA:...
- Decreto77.928 de 30/06/1976
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 151, letra c, do Código de Águas, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, e de acordo com o que consta do Processo nº MME 704.482-75, DECRETA:...
- Decreto83.350 de 18/04/1979
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 151, letra c , do Código de Águas, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, e de acordo com o que consta do Processo MME Nº 700.127/79, DECRETA:...
- Decreto93.969 de 23/01/1987
Art. 1º - Ficam readaptados no cargo de Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro, código: AF-304, classe A, nível 11, a partir de0 6 de agosto de 1969, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Ministério da Fazenda, os servidores MARTINS ATANÁSIO ALVES, RAIMUNDO DE OLIVEIRA PINHO, CHRISTÓVÃO MUNIZ DE SOUZA, JOSÉ JÚLIO GOMES e RAIMUNDO AVELINO DA SILVA.
- Decreto4.650 de 06/09/1939
O Presidente da República, tendo em vista o que requereu Julião Nogueira & Irmão, e, usando das atribuições que lhe confere a letra a do art. 74 da Constituição, o artigo 150 do Decreto n. 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) e artigo 9º do Decreto-lei n. 852, de 11 de novembro de 1938, DECRETA:...
- Decreto63.009 de 18/07/1968
Art. 1º - Ficam aprovadas as Tabelas de Etapas e dos Complementos da Ração Comum e das Rações Operacionais das Fôrças Armadas Organizadas na conformidade do que preceituam o parágrafo único do Artigo 88 e suas alíneas b e c do Artigo 80, tudo da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964 (Código de Vencimentos dos Militares) .
- DecretoDecreto de 12 de Maio de 1997
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 11 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, e o que consta do Processo MJ nº 08000.008183/97-56, DECRETA:...
- Decreto54.150 de 20/08/1964
Art. 1º - É concedida a Centrais Elétricas Fluminense S. A., com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro autorização para funcionar como emprêsa de energia elétrica ficando obrigado a satisfazer integralmente as exigências do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934) , leis subseqüentes e seus regulamentos, sob pena de revogação do presente ato.