“bolsa escola” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.202 de 26/04/1946
Art. 3º, §2º - Quando a esposa fôr servidor público, terá que exonerar-se cargo ou função.
Decreto-Lei1.660 de 24/01/1979
Art. 4º - As classes das Categorias Funcionais integrantes do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , que possuam, em sua estrutura salarial, as Referências 3 e 4 da escala de que trata o Anexo III do Decreto-lei nº 1.604, de 1978 , passam a iniciar-se na Referência 5 da escala constante do Anexo III deste Decreto-lei . (Vide Decreto-Lei nº 1.669, de 1979) (Vide Lei nº 6.691, de 1979)...
Decreto-Lei610 de 04/06/1969
Art. 3º, a - Segundos-Tenentes e Guardas-Marinhas da Reserva da Marinha, oriundos dos Centros e Escolas de Formação de Oficiais da Reserva da Marinha, que requererem sua admissão nesses Quadros; e...
Decreto-Lei4.766 de 01/10/1942
Art. 16, §2º, I - o militar que se evadir do poder de escolta, ou do recinto de detenção ou de prisão, ou fugir em seguida à prática de crime, e permanecer ausente por mais de três dias;...
Decreto-Lei267 de 28/02/1967
Art. 4º - O cargo de Subprocurador Geral será provido em caráter efetivo, por escolha do Presidente da República, dentre os Procuradores que hajam ingressado na carreira e nela contem mais de dez anos de serviço.
Decreto-Lei32 de 18/11/1966
Art. 123 - A garantia de que trata o artigo anterior poderá consistir, à escolha do transportador ou explorador, em:...
Decreto-Lei3.864 de 24/11/1941
Art. 118 - Nenhum militar pode ser promovido ao primeiro posto do oficialato, sem ter o curso de uma escola de formação.
Decreto-Lei9.787 de 06/09/1946
Art. 1º - Para os efeitos de melhoria de montepio e meio sôldo, ficam aplicados os dispositivos do artigo 14 , na conformidade dos parágrafos 2º e 3º do artigo 3º do Decreto-lei nº 103, de 23 de Dezembro de 1937 , ao falecido Professor da Escola Militar, Major reformado do Exército, Alberto de Faria.