“bolsa escola” em Legislação Federal
- Decreto92.278 de 08/01/1986
Art. 1º - Fica declarada prioritária, para fins de reforma agrária, a área situada no Município de Maraú, no Estado da Bahia, com o seguinte perímetro: partindo do P-1 de coordenadas geográficas longitude 39º07'17" WGr e latitude 14º12'55" S, com azimute de 317º00' e limitando com Roberto Marques de Araújo e distância de 1.000,00m (hum mil metros) até o P-2, daí, com azimute de 354º00, limitando com Carlos Cesar Marques de Araújo e distância de 1.650,00m (hum mil seiscentos e cinqüenta metros) até o P-3, daí, com azimute de 48º00' e distância de 250,00m (duzentos e cinqüenta metros) até o P-4, daí, com azimute de 333º00' e distância de 970,00m (novecen...
- DecretoDecreto de 11 de Setembro de 2006
Art. 1º - Fica criada a Reserva Extrativista Lago do Cedro, localizada no Município de Aruanã, Estado de Goiás, com uma área aproximada de 17.337,616 ha, com base cartográfica elaborada a partir das folhas SD-22-Y-B-VI e SD-22-Z-A-IV, na escala 1:100.000, publicadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, com o seguinte memorial descritivo: partindo do ponto 1, de coordenadas geográficas aproximadas 50º59'41.98"Wgr e 14º37'10.30"S, localizado no Rio Araguaia, no limite entre os Estados do Goiás e Mato Grosso, segue por uma reta de azimute 99º31'55" e distância aproximada de 413,65 metros, até o ponto 2, de coordenadas geog...
- DecretoDecreto de 28 de Agosto de 1996
Art. 2º - A APA Delta do Parnaíba apresenta a seguinte delimitação, que foi baseada nas cartas topográficas de escala 1:100.000 da DSG, Folhas Tutóia-MI 553-Meridiano 45º W. GR, Parnaíba-MI 554-Meridiano 39º W. GR, Cocal-MI 615-Meridiano 39º W. GR, Bitupitá-MI 555-Meridiano 39º W. GR e Chaval-MI 616-Meridiano 39º W. GR, tendo o seguinte memorial descritivo: inicia na foz do rio Igaraçu, no oceano Atlântico, ponto 01, de coordenadas UTM N=9682700, E=204800; daí, segue pela margem esquerda do rio Igaraçu, até a confluência com o rio Parnaíba, percorrendo uma distância aproximada de 21.000 m, ponto 02, limite dos Estados Piauí/Maranhão, com coordenadas N=...
- Decreto535 de 20/05/1992
Art. 1º - Fica criada, no Estado do Tocantins, a Reserva Extrativista do Extremo Norte do Tocantins, com área aproximada de 9.280ha (nove mil e duzentos e oitenta hectares), que passa a integrar a estrutura do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, autarquia vinculada à Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, compreendida dentro do seguinte perímetro, baseada na carta topográfica folha Cidelândia SB-23-V-C-I, folha São Sebastião SB-22-X-D-III, escala 1:100.000, Ministério do Exército DSG: partindo do Ponto P-1, de C.G.A. latitude 05º18',11"S e longitude 47º57'47" Oeste, situado na margem esquerd...
- Decreto2.605 de 25/05/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Renan Calheiros REGULAMENTO DA MEDALHA DO MÉRITO JORNALÍSTICO Art. 1º A Medalha do Mérito Jomalístico, oficialmente reconhecida pelo Decreto nº 52.206, de 28 de junho de 1963, será conferida a jornalistas nacionais e estrangeiros que se tornem merecedores dessa distinção. Art. 2º A insígnia do Mérito Jornalístico obedecerá ao seguinte padrão: I - Anverso: a) sobre uma estrela branca de oito pontas, perfilada e maçanetada de ouro, um disco azul com uma pena de ouro, clássica, apontada e em barra, representando o pensamento escrito, assentada na constelação do Cruzeiro do Sul, em prata e na sua posição, significando o ...
- DecretoDecreto de 05 de Junho de 2008
Art. 1º - Fica criada a Reserva Extrativista Rio Xingu, no Município de Altamira, Estado do Pará, com uma área aproximada de trezentos e três mil, oitocentos e quarenta e um hectares e quatro ares de áreas terrestres, tendo por base as Folhas MI-723, MI-792, MI-793, MI-862, MI-865, MI-866, MI-942 e MI-943, de escala 1:100.000, editadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, com o seguinte memorial descritivo: partindo do Ponto 1, de coordenadas geográficas aproximadas 04º22'05" S e 52º44'00" Wgr.; deste, segue a montante pela margem esquerda do Igarapé Baliza até a confluência com um igarapé sem denominação, por uma distância apro...
- DecretoDecreto de 05 de Junho de 2009
Art. 1º - Fica criada a Reserva Extrativista Prainha do Canto Verde, no Município de Beberibe, no Estado do Ceará, com uma área aproximada de vinte e nove mil, setecentos e noventa e quatro hectares e quarenta e quatro ares, com base cartográfica elaborada a partir da folha SB-24-X-A-III, na escala 1:100.000, publicada pelo IBGE e com o seguinte memorial descritivo: partindo do ponto 1, de coordenadas geográficas aproximadas 4º17'44,83"S e 37º57'20,22"Wgr, localizado na Linha de Costa, segue no sentido do mar por uma reta de azimute 36º49'15.981" e por uma distância aproximada de 29.877,11 m, até o ponto 2, de coordenadas geográficas aproximadas 4º04'4...
- DecretoDecreto de 05 de Novembro de 2010
Art. 1º - Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse permanente dos Grupos Indígenas Tupiniquim, a seguir descrita: a Terra Indígena denominada Comboios, com superfície de três mil, oitocentos e setenta e dois hectares, quatorze ares e onze centiares e perímetro de quarenta e nove mil, quatrocentos e vinte e um metros e setenta e três centímetros, situada no Município de Aracruz, no Estado do Espírito Santo, circunscreve-se aos seguintes limites: partindo do marco SAT BKR-M7400, de coordenadas geográficas 19º41'44,050"S e 39º57'39,469"WGr, situado na margem esquerd...