“bolsa escola” em Legislação Federal
- Decreto98.204 de 27/09/1989
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do Marco 1, de coordenadas geográficas, longitude 52º25'22"WGr. e latitude 26º14'28"S, cravado na margem direita do Rio Chopim, divisa com o Lote 1 - Parte da Fração B da Fazenda Chopim; deste, segue por linhas secas, confrontando com o Lote 1 - Parte da Fração B - Fazenda Chopim, com os seguintes azimutes verdadeiros e distâncias: 126º01'39" e 136,01m, até o Marco 2; 220º06'03" e 248,39m, até o Marco 3; 207º33'10" e 259'42m, até o Marco 4; 172º52'30" e 80,62m, até o Marco 5; 77º04'26" e 625,86m, até o Marco 6, 345º57'50" e 41,23m, até o Marco 7; 23º11'55" e 76,16m, até o...
- Decreto97.567 de 09/03/1989
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo, tem o seguinte perímetro: partindo do P-1, de coordenadas geográficas longitude 48º33,47,WGr e latitude 14º53,01,S; deste, segue por linha seca, confrontando com o Quinhão n.º 4, Gleba 2, de Sebastião Ferreira Long e outros, com o rumo magnético de 55º30,00,SE e distância de 6.720m, até o P-2; deste, segue por linha seca confrontando com o Quinhão 2, de James Franklin Allem J. R. e outros, com o rumo magnético, de 55º30,00,SE e distância de 2.840m, passando pelo Córrego Mucambo até o P-3, de coordenadas geográficas longitude 48º28,36,WGr e latitude 14º55,37,S, situado na margem direita do Córrego Rico; de...
- Decreto96.251 de 30/06/1988
Art. 3º - É facultado ao proprietário o direito de escolha da área correspondente a vinte e cinco por cento do imóvel descrito no artigo 1º, observadas as condições estabelecidas no artigo 5º, incisos V, VI, VII e VIII, do Decreto-Lei nº 2.363, de 21 de outubro de 1987, art. 9º, §1º, do Decreto nº 95.715, de 10 de fevereiro de 1988.
- Decreto72.454 de 11/06/1973
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: Proc. MJ-12.563-72 - Associação de Educação e Promoção Social da Paróquia do Senhor Bom Jesus dos Milagres, com sede em Salvador, Estado da Bahia. Proc. MJ-16.003-54 - Associação Feminina de Marília, "Maternidade e Gota de Leite", com sede em Marília, Estado de São Paulo. Proc. MJ-55.259-72 - Associação de Desenvolvimento Social de União da Vitória, com sede em União da Vitória, Estado do Paraná. Proc. MJ-34.247-72 - ...
- DecretoDecreto de 21 de Julho de 2008
Decreto de 21 de Julho de 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e Considerando os compromissos decorrentes da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação - UNCCD, promulgada pelo Decreto nº 2.741, de 20 de agosto de 1998; Considerando o compromisso assumido pelo Brasil em implementar o Plano de Ação das Nações Unidas para o Combate à Desertificação; Considerando que o Ministério do Meio Ambiente exerce papel de representante do Brasil junto à Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca - UNCCD, sendo respo...
- Decreto96.617 de 31/08/1988
Art. 1º - O artigo 3º do Decreto nº 92.302, de 16 de janeiro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º(...) .. I - (...) II - (...) III - (...) ... IV - (...) V um representante do Ministério da Agricultura; VI um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia; VII um representante do Ministério Público Federal; VIII três representantes de Associações como referidas nos itens I e II do artigo 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Parágrafo único. Os representantes a que se referem os itens I, II, III, IV, V e VI serão designados pelos respectivos Ministros; o do Ministério Público Federal, pelo Procurador-Geral da República; ...
- Decreto84.423 de 23/01/1980
Art. 1º - Fica estabelecida uma área de proteção de 0,9617ha, para a fonte de água mineral situada no Distrito e Município de Itaparica, Estado da Bahia, a que se refere o Decreto nº 23.784, de 6 de outubro de 1947, retificado pelo Decreto nº 24.027, de 11 de novembro de 1947 , e pelo Decreto nº 83.014, de 11 de janeiro de 1979 , tendo por titular Etelvina Cavazza de Andrade, cujos direitos estão averbados em nome da Empresa de Águas Minerais Itaparica S.A. Parágrafo Único, A mencionada área de proteção é delimitada por um polígono, que tem um vértice a 300m, no rumo verdadeiro de 12º04'SW, do canto SE do prédio do Grupo Escolar local e os lados a par...
- Decreto7.568 de 16/09/2011
Art. 3º - O Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 9º O órgão estatal responsável pela celebração do Termo de Parceria verificará previamente: I - a validade da certidão de regularidade expedida pelo Ministério da Justiça, na forma do Regulamento; II - o regular funcionamento d a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ; e III - o exercício pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público de atividades referentes à matéria objeto do Termo de Parceria nos últimos três anos." (NR) " Art. 23 A escolha da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, para a celebração do Term...