“bolsa escola” em Legislação Federal
- Decreto40.556 de 17/12/1956
Art. 2º, l - destinadas a premiar a aplicação aos estudos militares ou à instrução militar: (Renumerada pelo Decreto nº 61.477, de 1967) - Medalha-prêmio "Greenhalgh" (M) - Ato de 15-11-1895 - Medalha-Prêmio "Escola de Guerra Naval" (Incluído pelo Decreto nº 5.857, de 2006) - Medalha-Prêmio "Escola de Guerra Naval" (Redação dada pelo Decreto nº 8.804, de 2016) - Medalha-Prêmio "Almirante Marques de Leão" (Incluída pelo Decreto nº 8.804, de 2016) - Medalha-Prêmio "Almirante José Maria do Amaral Oliveira" (Incluída pelo Decreto nº 8.804, de 2016) - Medalha-Prêmio "Almirante Átilla Monteiro Aché" (Incluída pelo Decreto nº 8.804, de 20...
- Decreto23.784 de 06/10/1947
Art. 1º - Fica autorizada a cidadã brasileira Etelvina Gavazza de Andrade, na qualidade de inventariante do Espólio de Diogo Braga de Andrade, a lavrar água mineral em terrenos de sua propriedade, no lugar denominado Itaparica, Distrito e Município de Itaparica, Estado da Bahia, numa área de 1,2569ha, delimitada por um polígono, que tem um vértice a 300m, no rumo verdadeiro de 12º04'SW, do canto SE do edifício do Grupo Escolar local e os lados a partir desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 31,40m-19º39'SE, 49m-67º09'SW, 15.90m-75º50'SW, 34,80m-18º42'SE, 40,60m-70º18'NE, 112,20m-19º13'SE, 84,80m-57º51'NE, 17,20m-31º55'NW, 138,60m...
- DecretoDecreto de 13 de Junho de 2007
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade Pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão de passagem em favor da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis constituídos de terras, benfeitorias, acessões e outros bens de propriedade particular, bem como o domínio útil dos terrenos porventura foreiros, situados nos municípios de Fátima, Santa Rita do Tocantins, Brejinho de Nazaré, Crixás do Tocantins, Aliança do Tocantins, Gurupi, Cariri do Tocantins, Figueirópolis, Alvorada, Talismã, no Estado do Tocantins; Porangatu, no Estado de Goiás, imóveis esses representados pelas faixas de terreno assinalada...
- Decreto11.266 de 25/11/2022
Art. 1º, §3º - Ato do Comitê Central de Governança de Dados irá estabelecer mecanismos de controle de acesso ao Cadastro Base do Cidadão, o qual será limitado a órgãos e entidades que comprovarem real necessidade de acesso aos dados pessoais nele reunidos." (NR) "Art. 18 (...) § 7º A inclusão de novos dados pessoais na base integradora e a escolha de novas bases temáticas serão precedidas de justificativa formal detalhada, em consonância com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da proteção de dados pessoais." (NR) "Art. 20-A . Os órgãos e as entidades gestores de dados pessoais utilizarão sistema eletrônico de registro de acesso a ser e...
- Decreto92.434 de 03/03/1986
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, bem assim a constituição de servidões, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas de terras e respectivas benfeitorias, no total de, aproximadamente, 9.873 (nove mil oitocentos e setenta e três hectares), necessárias à execução do programa "APROVEITAMENTOS HIDROAGRÍCOLAS DO PROJETO DO MEARIM", no Município de Arari, Estado do Maranhão, constituídas pelo polígono a seguir descrito e assinalado nas Cartas Topográficas escala 1:100.000, de Codificação SA 23-Z-C-1 (ARARI) e SA 23-Z-C-IV (Lago Açu) localizado nas margens do Rio Mearim, compre...
- DecretoDecreto de 27 de Dezembro de 2004
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis constituídos de terras, benfeitorias, acessões, inclusive o domínio útil dos terrenos foreiros, situados nos Municípios de Colinas do Tocantins, Filadélfia, Babaçulândia, Darcinópolis, Palmeira do Tocantins e Aguiarnópolis, no Estado do Tocantins, e nos Municípios de Estreito, Porto Franco, Campestre do Maranhão, Ribamar Fiquene, Edison Lobão e Imperatriz, no Estado do Maranhão, imóveis esses representados pelas faixas de terreno assinaladas em mo...
- Decreto64.151 de 03/03/1969
Art. 1º - Ficam transferidas as funções gratificadas, abaixo relacionadas, criadas pelo Decreto nº 53.774, de 20 de março de 1964 , publicado no Diário Oficial de 30 da mesmo mês e ano e republicado no Diário Oficial de 10 de junho do mesmo ano, do Colégio Agrícola "Sérgio de Carvalho", sediado em Vitória da Conquista no Estado da Bahia, para o Colégio Agrícola "Alvaro Navarro Ramos", sediado em Catu, no mesmo Estado, ambos subordinados à Diretoria do Ensino Agrícola do Ministério da Educação e Cultura: Diretor-1-F Chefe do Setor de Agricultura 4-F Chefe do Setor de Zootecnia 4-F Chefe do Setor de Indústria Rurais - 4-F Encarregado da Turma de Adm...
- Decreto4.238 de 21/05/2002
Art. 1º - Os arts. 9º e 19 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º A Comissão de Coordenação de Controle Interno (CCCI), órgão colegiado de coordenação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, é composta pelo Chefe da Controladoria-Geral da União, que a presidirá, pelo Subcorregedor-Geral, pelos Corregedores, pelo Secretário Federal de Controle Interno, pelos Secretários dos órgãos setoriais de Controle Interno do Poder Executivo Federal e por um Assessor Especial de Controle Interno lotado em Ministério, de livre escolha do Chefe da Controladoria-Geral da União." (NR) "Art. 19 ...