“bolsa escola” em Legislação Federal
- Decreto52.826 de 14/11/1963
Art. 2º - Fica alterada a redação da letra c do art. 89 do citado Regulamento, ao qual se acrescentará, ainda, item indicado pela letra e, na seguinte forma: "Art. 89(...) c) um industrial, pelo menos; e) um técnico industrial de nível médio empregado na profissão, de preferência diplomado pela escola".
- Decreto46.078 de 19/05/1959
Art. 1º - Fica alterada a lotação numérica de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura, aprovada pelo Decreto nº 37.583, de 11de julho de 1955 , para efeito de ser transferido um cargo da carreira de Oficial Administrativos, com respectivo ocupaste, Francisco Rodrigues de Magalhães da lotação permanente da Sede da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário para igual lotação da Escola Fluminense de Medicina Veterinária, ambas do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas.
- Decreto3.610 de 27/09/2000
Art. 1º - O art. 6º do Decreto nº 3.390, de 23 de março de 2000 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: "IV - quando em exercício na Escola Nacional de Administração Fazendária, para treinamento, ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para execução de atividades de cobrança e defesa relativa a tributos e contribuições federais, observado o disposto em portaria conjunta expedida pelos respectivos titulares e pelo Secretário da Receita Federal, calculada conforme estabelecido no inciso I deste artigo." (NR)...
- Decreto4.943 de 30/12/2003
Art. 1º, §4º - A fiscalização a cargo do FNDE será realizada pelo PROINSPE - Programa Integrado de Inspeção em Empresas e Escolas, na forma das normas regulamentares a serem expedidas pelo Conselho Deliberativo desta Autarquia.
- Decreto95.028 de 13/10/1987
Art. 2º - As agências referidas no artigo anterior deverão observar o limite máximo de horas semanais de trabalho dos empregados em estabelecimentos bancários e, de acordo com os atos expedidos pelo Ministério do Trabalho, estabelecer escala de revezamento que permita, pelo menos, de sete em sete semanas a coincidência de repouso semanal com o sábado e o domingo juntamente.
- Decreto92.270 de 07/01/1986
Art. 5º - Para permitir o cumprimento do estabelecido nos art. 3º e 4º deste Decreto, as entidades interessadas deverão manter os necessários entendimentos com o Ministério da Marinha, a fim de que o oficial observador embarque na "ORINOCO" , na localidade de Concepción, Paraguai - último porto em que fará escala antes do início da expedição de que trata este Decreto.
- Decreto94.449 de 16/06/1987
Art. 2º - As agências referidas no artigo anterior deverão observar o limite máximo de horas semanais de trabalho dos empregados em estabelecimentos bancários e, de acordo com os atos expedidos pelo Ministério do Trabalho, estabelecer escala de revezamento que permita, pelo menos, de sete em sete semanas, a coincidência de repouso semanal com o sábado e o domingo juntamente.
- Decreto92.138 de 16/12/1985
Seção - As superfícies de terras constituídas pelo polígono, a seguir descrito e assinalado na carta topográfica escala 1:100.000 de Codificação SA-24-Y-C-I (Cocal), compreendido parte dos municípios de Parnaíba e Buriti, no Estado do Piauí, definido por suas coordenadas no sistema UTM (fuso nº 24, com meridiano central de longitude de 39º), assim caracterizado:...