“bolsa escola” em Legislação Federal
- Decreto281 de 29/10/1991
Art. 1º, §2º - A base cartográfica utilizada na descrição do perímetro constante do § 1º é: SC.18-X-B-III (MI-1297), SC.19-V-A-I (MI-1298), SC.18-X-B-VI (MI-1375), SC.19-V-A-IV (MI-1376) - Escala 1:100.000 - DSG - 1984- 2. (Incluído pelo Decreto nº 11.690, de 2023)...
- Decreto6.042 de 12/02/2007
Art. 1º, §3º - O FAP variará em escala contínua por intermédio de procedimento de interpolação linear simples e será aplicado às empresas cuja soma das coordenadas tridimensionais padronizadas esteja compreendida no intervalo disposto no § 2º, considerando-se como referência o ponto de coordenadas nulas (0; 0; 0), que corresponde ao FAP igual a um inteiro (1,00).
- Decreto56.728 de 16/08/1965
Art. 2º - As "Casas do Brasil" serão dirigidas, na forma prevista pelos acôrdos de estabelecimento, por um Conselho de Administração e por um Diretor designado pelo Embaixador do Brasil no país respectivo, mediante escolha do Ministro de Estado das Relações Exteriores, de lista tríplice de educadores elaborada por uma Comissão Supervisora. (Vide Decreto de 23.9.2002)...
- Decreto4.199 de 16/04/2002
Art. 2º, §1º - Após a escolha de candidato a que se refere o art. 8º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 , as informações relativas à Administração Pública Federal do interesse de partido político ou coligação com candidato à Presidência da República deverão ser formalizadas pelo candidato registrado do partido ou coligação.
- Decreto3.785 de 06/04/2001
Art. 3º, I - nomear o liquidante, cuja escolha deverá recair em servidor efetivo da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, indicado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme disposto na alínea "a" do § 1º do art. 21 da Lei nº 8.029, de 1990 , renumerado pela Lei nº 8.154, de 28 de dezembro de 1990;...
- DecretoDecreto de 20 de Abril de 1993
Art. 1º - Fica extinto o Curso de Estudos Sociais, licenciatura plena, com habilitação em Educação Moral e Cívica, ministrado pela Federação de Escolas Superiores do ABC, mantida pelo Instituto Metodista de Ensino Superior, em São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, autorizado a funcionar pelo Decreto nº 72.617, de 15 de agosto de 1973.
- Decreto88.374 de 07/06/1983
Art. 1º - Os artigos 5º, 7º, 9º e 10 do Decreto nº 87.043, de 22 de março de 1982, passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação: "Art. 5º , Do crédito mencionado no artigo 4º, 2/3 (dois terços) do recolhimento em cada Unidade da Federação e nos Territórios serão creditados à respectiva Secretaria de Educação, e 1/3 (um terço) ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Parágrafo único - Todos os recursos do Salário-Educação, mesmo os transferidos às Unidades da Federação e aos Territórios, serão mantidos em depósito no Banco do Brasil S.A., de onde só poderão ser retirados para serem aplicados na forma do disposto neste Decreto. A...
- Decreto72.900 de 10/10/1973
Art. 1º - Fica autorizada, em caráter permanente, a funcionar aos domingos e nos dia feriados civis e religiosos, observadas as disposições legais vigentes, sobretudo as de proteção ao trabalho, a empresa Produtos Fleischmann e Royal Ltda., em sua fábrica de produtos biológicos, situada no município de Escada, no Estado de Pernambuco.