“bolsa escola” em Legislação Federal
- Decreto12.464 de 21/05/2025
Art. 6º, §2º - O disposto no caput não impede a adoção de prática comercial que diferencie preços e demais condições comerciais em razão de, dentre outras questões objetivas, ganhos de escala ou de escopo na prestação dos serviços, vedada a adoção de cláusulas e condições comerciais injustificáveis ou anticoncorrenciais.
- Decreto5 de 19/11/1889
O Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Considerando que o Sr. D. Pedro II pensionava, do seu bolso, a necessitados e enfermos, viuvas e orphãos, para muitos dos quaes esse subsidio se tornara o unico meio de subsistencia e educação; Considerando que seria crueldade envolver na queda da monarchia o infortunio de tantos desvalidos; Considerando a inconveniencia de amargurar com esses soffrimentos immerecidos a fundação da Republica; Resolve:...
- Decreto2.441 de 23/12/1997
Art. 2º - O Ministro de Estado da Fazenda e o Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, por intermédio de exposição de motivos interministerial, poderão propor ao Presidente da República excepcionalização dos limites fixados para execução de projetos e para pagamento de bolsas de estudos, da exigência para inscrição de despesas em restos a pagar, bem como do limite financeiro, relativamente ao previsto no Decreto nº 2.401, de 21 de novembro de 1997.
- Decreto10.712 de 02/06/2021
Art. 6-f, §5º - Na hipótese prevista no § 4º, caso haja mais de um interessado, a ANP promoverá processo seletivo público para escolha do projeto mais vantajoso, considerados os aspectos técnicos e econômicos. (Incluído pelo Decreto nº 12.153, de 2024)...
- Decreto80.096 de 04/08/1977
Art. 2º - Ficam acrescentados o parágrafos 10 ao artigo 22, o parágrafo 4º ao artigo 29, a alínea "e" e o parágrafo 3º ao artigo 30 do Regulamento de que trata o artigo anterior, com as seguintes redações: "Art. 22 - (...) § 10 . Para os Terceiros-Sargentos, a contagem do tempo de graduação terá início na data de promoção por conclusão de curso de formação da Escola de Especialistas de Aeronáutica ou de Curso de Formação, excetuando-se os das especialidades de Música e de Superior de Taifa, cujo início será a partir da promoção por aprovação em concurso." "Art. 29 - (...) § 4º As Listas de Acesso para a promoção por antigüidade serão organizad...
- Decreto9.299 de 05/03/2018
Art. 6º, X - articular-se com os outros entes federativos para implementar a política de esporte nas escolas e universidades; e...
- Decreto46.167 de 05/06/1959
Art. 1º, I - uma (1) função de Servente, referência 19, excedente, ocupada por José Alves do Carmo Sobrinho da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Serviço Escolar da Universidade Rural, para idêntica tabela da Superintendência de Edifícios e Parque, também em caráter excedente, ambas do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas; e...
- Decreto34.844 de 28/12/1953
Art. 1º - Os parágrafos 1º e 2º, do artigo 4º, do Regulamento da Escola de Aeronáutica, aprovado pelo Decreto número 30.698, de 1 de abril de 1952 , passam a ter a seguinte redação: "§ 1º Ficam dispensados do Concurso de Admissão: a) os alunos da Escola Preparatória de Cadetes do Ar que hajam terminado com aproveitamento o último ano do curso e tenham conceito favorável do seu Comandante; b) os alunos do Colégio Militar que hajam terminado o último ano do curso com porcentagem de aproveitamento igual ou superior a 60% e que tenham conceito favorável do seu Comandante. b) Os alunos do Colégio Militar que hajam determinado o último ...