“bolsa escola” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 19 de Dezembro de 2002
Art. 2º - O Parque Nacional dos Pontões Capixabas abrange três áreas distintas, com aproximadamente dezessete mil, quatrocentos e noventa e seis hectares, com os limites descritos com base nas cartas topográficas, em escala 1:100.000, MI-1504, 1 a edição, editada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, com os seguintes memoriais descritivos:...
- Decreto Não Numeradode 22 de Novembro de 2001
Art. 2º - A Reserva Extrativista Marinha do Soure abrange uma área de aproximadamente 27.463,58 ha, tendo por base Mosaico Semicontrolado de Radar, folhas AS 22-X-B-II e SA 22-X-B-V, na escala de 1:200.000, publicada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, 1973, constituída por duas áreas com os seguintes memoriais descritivos:...
- Decreto Não Numeradode 25 de Outubro de 1995
Art. 1º - É cassada, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com os artigos 6º, alínea a , e 7º, do seu regulamento, aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , a declaração federal de utilidade pública das seguintes entidades: Ambulatório Dom Joaquim/Brusque/SC; Assistência Social Paulo de Tarso/Rio de Janeiro/RJ; Associação Brasileira de Alimentação Escolar - ABAE/Rio de Janeiro/RJ; Associação Cristã de Clube de Mães de São Paulo e Ensino Especializado ao Excepcional/São Paulo/SP; Associação de Proteção a Maternidade e a Infância das Mercês/Curitiba/PR; Associação de Proteção a Mate...
- Decreto Não Numeradode 19 de Outubro de 2005
Art. 2º - A Estação Ecológica da Mata Preta tem os limites descritos a partir das Cartas Topográficas editadas pela Diretoria do Serviço Geográfico do Exército, em escala 1:50.000, Folhas SG-22-Y-B-I-3, SG-22-Y-B-I-4, SG-22-Y-B-IV-1 e SG-22-Y-B-IV-2, com o seguinte memorial descritivo:...
- Decreto Não Numeradode 17 de Dezembro de 2015
Art. 1º, §2º - A base cartográfica utilizada na elaboração do memorial descritivo constante do § 1º é: SB.20-Y-A-II (MI-995), SB.20-Y-A-III (MI-996), SB.20-Y-A-V (MI-1074), SB.20-Y-A-VI (MI-1075), SB.20-Y-C-II (MI-1153) e SB.20-Y-C-III (MI-1154) - Escala 1:100.000 - DSG - 1984; 2.
- Decreto Não Numeradode 28 de Maio de 1996
Art. 1º, Parágrafo Único - A energia produzida destina-se ao serviço público de energia elétrica nas áreas de concessões definidas no art. 3º deste Decreto, sem exclusividade de fornecimento a consumidores que tenham opção de escolha de seu fornecedor de energia elétrica, nos termos do art. 15 e seus parágrafos , e art. 16, da Lei nº 9.074/95 , e ao suprimento a outras concessionárias, quando autorizado.
- Decreto Não Numeradode 28 de Dezembro de 1993
Art. 1º - Fica a Universidade Federal da Paraíba autorizada a alienar à União o imóvel, adiante especificado, integrante de seu patrimônio, e constante dos blocos E, F, G e H, onde funcionava sua Escola de Música, situado na Rua das Trincheiras, 275, Centro, em João Pessoa, no Estado da Paraíba: o terreno mede 1.995m² (hum mil, novecentos e noventa e cinco metros quadrados) de área e tem as seguintes dimensões: 28,50m (vinte e oito metros e cinqüenta centímetros) ao oeste, ao longo da Rua das Trincheiras; 28,50m (vinte e oito metros e cinqüenta centímetros) ao leste, paralelamente à Rua das Trincheiras, limitando-se com o imóvel de propriedade...
- Decreto Não Numeradode 26 de Setembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Engenho Criméia", com área de 338,0000 ha (trezentos e trinta e oito hectares), situado no Município de Escada, objeto do Registro nº R-1-106, fls. 114, do Livro 2, do Cartório Único de Notas e Escrivania da Comarca de Escada, Estado de Pernambuco.