“bolsa escola” em Decisões
- Jurisprudência - STF5525 de 29/11/2019
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE, PRINCÍPIO DA SOBERANIA POPULAR, CELERIDADE PROCESSUAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: DEMOCRACIA, PRINCÍPIO, MAIORIA. ESTADO DE DIREITO, HIERARQUIA, NORMA, DIREITO FUNDAMENTAL. HISTÓRIA, PROCESSO ELEITORAL. LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, SOBERANIA POPULAR. ABUSO DE PODER POLÍTICO, DEVOLUÇÃO, ESCOLHA, ELEITOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: ATO NORMATIVO IMPUGNADO, EFICÁCIA, VONTADE, ELEITOR, ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. MORALIDADE, PROCESSO ELEITORAL. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, REGRA, ELEIÇÃO DIRETA. LITIGÂNCIA...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF4151 de 31/01/2024
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 INC-00022 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 ART-00063 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-010593 ANO-2002 ANEXO-0006A ART-00017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010667 ANO-2003 ART-00006 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011457 ANO-2007 ANEXO-00002 ART-00009 ART-00010 INC-00001 INC-00002 PAR-00003 ART-00012 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D PAR-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011907 ANO-2009 ART-00257 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002225 ANO-1985 ART-00001 ART-00003 DECRETO-LEI LEG-FED M...
- Jurisprudência - STF6362 de 09/12/2020
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 843 e 844. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 826. D’ATENA, Antonio. Lezioni di Diritto Costituzionale. Torino: Giappichelli, 2012. p. 99. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 29. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 176. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 214. FAGUNDES, M. Seabra. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 347-349. HESSE, Konr...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF1522322 de 26/05/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFORMA DE ESCOLA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I - CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao recurso extraordinário pela ausência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a viabilidade, ou não, do recurso extraordinário, no caso concreto, em face do óbice apontado na decisã...
- Jurisprudência - STF1532271 de 17/06/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA PRÓXIMA AO TRABALHO DE GENITORA DE CRIANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO BÁSICA. ART. 208, I, DA CF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL. I. Caso em exame. 1. Agravo regimental contra decisão que rejeitou os segundos embargos de declaração por ausência de vícios na decisão embargada. II. Questão em discussão 2. Verificar a viabilidade, ou não, do agravo interno. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem divergiu do entend...
- Jurisprudência - STF633782 de 25/11/2020
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ARE 662186. - Acórdão(s) citado(s): (EXTENSÃO, REGIME JURÍDICO, EMPRESA PRIVADA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) RE 225011 (TP), RE 393032 AgR (1ªT), RE 852527 AgR (2ªT). (DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, EMPREGADO, EMPRESA PÚBLICA, ECT) RE 589998 (TP), RE 589998 ED (TP). (PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) AI 664567 QO (TP). (DELEGAÇÃO, ENTIDADE PRIVADA, PODER DE POLÍCIA, PODER DE TRIBUTAR) ADI 1717 (TP). (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, REGIME PRECATÓRIO) RE 225011 (TP), RE 599628 (TP), RE 363412 AgR (2ªT), RE 393032 AgR (1ªT), RE 852527 AgR (2ªT), RE 852302 AgR (2ªT), ADPF 387 (TP), ADPF 437 (TP), A...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Administração Pública
- Princípios da Administração Pública
- Legalidade
- Jurisprudência - STF558 de 22/09/2021
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NORMAS SOBRE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE: COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PRERROGATIVA DE FORO CONCEDIDA A MEMBROS DAS PROCURADORIAS GERAIS DO ESTADO, MEMBROS DA PROCURADORIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA, DELEGADOS DE POLÍCIA, VICE-PREFEITOS E VEREADORES: IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚLICA. LEGITIMIDADE PARA O CONTROLE DIRETO DE CONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL: POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO PELO CONSTITUINTE ESTADUAL. NORMAS SOBRE ELABORAÇÃO DE LISTA TR...
- Jurisprudência - STF4427 de 12/09/2023
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 112 da Lei 2.423/1996 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – LOTCE/AM). Legitimidade ativa da AMPCON. Prejudicialidade. Inocorrência. Ministério Público especial. Integração à intimidade estrutural do Tribunal de Contas. Art. 130 da Constituição Federal. Extensão, aos membros do Parquet de Contas, apenas das prerrogativas subjetivas inerentes aos membros do Ministério Público comum. Forma de investidura. Concurso público de provas e títulos. Ausência de disciplina constitucional quanto à forma de escolha do Procurador-Geral do Ministério Público especial. Liberdade ...