Jurisprudência STF 558 de 22 de Setembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 558
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
19/04/2021
Data de publicação
22/09/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 21-09-2021 PUBLIC 22-09-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : RODRIGO LOPES LOURENCO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NORMAS SOBRE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE: COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PRERROGATIVA DE FORO CONCEDIDA A MEMBROS DAS PROCURADORIAS GERAIS DO ESTADO, MEMBROS DA PROCURADORIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA, DELEGADOS DE POLÍCIA, VICE-PREFEITOS E VEREADORES: IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚLICA. LEGITIMIDADE PARA O CONTROLE DIRETO DE CONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL: POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO PELO CONSTITUINTE ESTADUAL. NORMAS SOBRE ELABORAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA ESCOLHA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA: VÍCIO DE INICIATIVA. NORMAS SOBRE ATRIBUIÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL: VÍCIO DE INICIATIVA. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. ALTERAÇÃO DO PARADIGMA CONSTITUCIONAL: PREJUÍZO DA AÇÃO. CONCESSÃO AOS VEREADORES DE IMUNIDADES FORMAIS NÃO PREVISTAS NO INC. VIII DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE RESTRINGIREM AS HIPÓTESES DE INTERVENÇÃO DOS ESTADOS NOS MUNICÍPIOS PREVISTAS NO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. É inconstitucional dispositivo da Constituição do Rio de Janeiro pelo qual se dispõe competir à Assembleia Legislativa do Estado processar e julgar Defensor Público-Geral do Estado nos crimes de responsabilidade. Compete privativamente à União legislar sobre normas de processamento e julgamento de crimes de responsabilidade (inc. I do art. 22 da Constituição da República e Súmula Vinculante n. 46 do Supremo Tribunal Federal). 2. Afronta ao inc. I do art. 22 da Constituição da República de dispositivo de Constituição estadual que atribui crime de responsabilidade aos procuradores-gerais que, apesar de convocados pela Assembleia Legislativa para prestar informações, deixem de comparecer de forma injustificada. 3. São inconstitucionais os dispositivos da Constituição do Rio de Janeiro nos quais se estabelecer estabelece competente o Tribunal de Justiça estadual para julgar, originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros das Procuradorias Gerais do Estado, os membros da Procuradoria da Assembleia Legislativa, os membros da Defensoria Pública, os Delegados de Polícia, os Vice-Prefeitos e os Vereadores. Impossibilidade de se estabelecer, em Constituição estadual, normas de processamento e julgamento de crimes de responsabilidade: inc. I do art. 22 da Constituição da República. São inconstitucionais normas que conferem prerrogativa de foro, nos crimes comuns, a autoridades não previstas na Constituição da República ou que guardem direta correspondência com aqueles previstos naquele documento. Questão de Ordem na Ação Penal n. 97/RJ: interpretação restritiva da prerrogativa de foro. Não se autoriza, no art. 25 e no § 1º do art. 125 da Constituição da República, o constituinte estadual a ampliar as hipóteses de prerrogativa de foro além daquelas previstas na Constituição da República. Natureza excepcional em respeito aos princípios republicano, da igualdade e do juiz natural. 4. No § 2º do art. 125 da Constituição da República se veda seja atribuída a um único órgão a legitimidade para a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual. Os Estados detêm autonomia para ampliar os legitimados para além do previsto no art. 103 da Constituição da República. Não ofende os art. 132 e 134 da Constituição da República a atribuição ao Procurador-Geral do Estado, ao Defensor Público Geral do Estado, à Comissão Permanente da Assembleia Legislativa e aos membros da Assembleia Legislativa para ajuizarem ação de controle abstrato no Tribunal de Justiça estadual. 5. É inconstitucional formal e materialmente, por ofensa à al. d do inc. II do § 1º do art. 61 e aos §§3º e 5º do art. 128 da Constituição da República, dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que trata da lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral de Justiça e limita sua participação aos integrantes da carreira com mais de dois anos de atividade. 6. Inconstitucionalidade formal do § 3º do art. 179 da Constituição do Rio de Janeiro: afronta à al. d do inc. I do § 1º do art. 61 da Constituição da República na qual se elencam atribuições institucionais da Defensoria Pública estadual. Prejuízo da ação direta quanto à alegação de inconstitucionalidade material: alteração do art. 134 da Constituição da República. 7. Os entes federados não dispõem de competência para ampliar as imunidades constitucionalmente previstas aos vereadores no inc. VIII do art. 29 da Constituição da República. É inconstitucional norma da Constituição do Rio de Janeiro que concede imunidades formais a autoridades municipais. 8. A intervenção estadual nos Municípios pelo não pagamento da dívida fundada é garantida pelo inc. I do art. 35 da Constituição da República. Ao constituinte estadual não se autoriza restrição dessa hipótese apenas a casos nos quais o inadimplemento não esteja vinculado à gestão anterior. 9. Ação direta julgada procedente - para declarar a inconstitucionalidade da expressão “e o Defensor Público Geral do Estado” posta no inc. XIV do art. 99; das expressões “das Procuradorias Gerais do Estado, da Assembleia Legislativa e da Defensoria Pública e os Delegados de Polícia” contidas no item 2 da al. d do inc. IV do art. 161; as expressões “os Vice-Prefeitos e os Vereadores” contidas no item 3 da al. d do inc. IV do art. 161; das expressões “pelo voto secreto e universal de seus membros” e “com mais de dois anos de atividade” contidas no § 1º do art. 171; o § 3º do art. 179; da expressão “do Vice-Prefeito” do inc. IV do art. 345, do parágrafo único do artigo 345 e do art. 349 da Constituição do Rio de Janeiro. - para se dar interpretação conforme ao art. 100 para que, quanto aos “Procuradores Gerais”, não se possa aplicar a sanção de crime de responsabilidade em hipótese de sua ausência sem justificação adequada na situação prevista na norma.
Decisão
O Tribunal, (1) por unanimidade, (a) julgou prejudicada a ação direta quanto à al. g do inc. I e à al. a do inc. IV do art. 178 da Constituição do Rio de Janeiro; e b) julgou parcialmente procedente a ação para declarar inconstitucionais a expressão “e o Defensor Público Geral do Estado” contida no inc. XIV do art. 99; a expressão “e Procuradores Gerais” contida no caput do art. 100; as expressões “das Procuradorias Gerais do Estado, da Assembleia Legislativa e da Defensoria Pública e os Delegados de Polícia” contidas no item 2 da al. d do inc. IV do art. 161; as expressões “os Vice-Prefeitos e os Vereadores” contidas no item 3 da al. d do inc. IV do art. 161; as expressões “pelo voto secreto e universal de seus membros” e “com mais de dois anos de atividade” contidas no § 1º do art. 171; a expressão “do Vice-Prefeito” do inc. VI do art. 345; o parágrafo único do art. 355; e o art. 349, todos os dispositivos constantes da Constituição do Rio de Janeiro; (2) por maioria, declarou a constitucionalidade do art. 162 da citada Constituição, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Nunes Marques e Roberto Barroso, que declaravam inconstitucionais as expressões “por Comissão Permanente ou pelos membros” contidas no citado dispositivo; (3) por maioria, declarou, ainda, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 179 da Constituição do Rio de Janeiro, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. O Ministro Roberto Barroso divergiu da Relatora, pontualmente, apenas para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos que não tiveram a sua eficácia suspensa pela medida cautelar. Redigirá o acórdão a Relatora. Falaram: pelo amicus curiae Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a Dra. Edilea Gonçalves dos Santos Cesáreo, Procuradora de Justiça; e, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, CONTEÚDO NORMATIVO, INEXISTÊNCIA, PREJUDICIALIDADE. LEI, DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO. CITAÇÃO, PRECEDENTE, STF, COMPETÊNCIA, DEFINIÇÃO, JULGAMENTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE. OSCILAÇÃO, DOUTRINA, DEFINIÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, NORMA, COMPETÊNCIA, PRERROGATIVA DE FORO, CARÁTER PROCESSUAL, CARÁTER POLÍTICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO, ELABORAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CAPACIDADE, AUTO-ORGANIZAÇÃO, AUTOGOVERNO, AUTOADMINISTRAÇÃO. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, PRERROGATIVA DE FORO, INTERESSE PÚBLICO, PROTEÇÃO, FUNÇÃO, CARGO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA, STF, PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, ENTE FEDERADO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, NORMA GERAL, ORGANIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ESCOLHA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MATÉRIA, CARÁTER INSTITUCIONAL, REGULAÇÃO, NORMA GERAL, LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, LEI ESTADUAL, PECULIARIDADE, LOCAL. STF, INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, APROVAÇÃO, ESCOLHA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, REGÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPERVENIÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL. PLENÁRIO. STF, SUPERAÇÃO, PRELIMINAR, PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SITUAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, DESCONSIDERAÇÃO, PRODUÇÃO DE EFEITOS, NORMA, IMPUGNAÇÃO. ENTE FEDERADO, AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, NORMA, IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL, IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, VEREADOR. INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, INOVAÇÃO, HIPÓTESE, INTERVENÇÃO ESTADUAL, MUNICÍPIO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. GILMAR MENDES: AUSÊNCIA, MENÇÃO, VICE-PREFEITO, VEREADOR, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FORO, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, AUSÊNCIA, CONSIDERAÇÃO, LACUNA DA LEI, CONFIGURAÇÃO, SILÊNCIO ELOQUENTE DA LEI. - VOTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, PRONUNCIAMENTO, STF, CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO IMPUGNADO. AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, OBSERVÂNCIA, ROL TAXATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, MINISTÉRIO PÚBLICO, INDEPENDÊNCIA, AUTONOMIA FUNCIONAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTOGOVERNO, INICIATIVA DE LEI. PROCURADOR-GERAL, COMPETÊNCIA, AUTOGOVERNO, MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTENDIMENTO, STF, COMPETÊNCIA COMUM, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, LEI COMPLEMENTAR, ORGANIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU); MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, ESCOLHA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DUPLICIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, DESRESPEITO, INICIATIVA PRIVATIVA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, LEI COMPLEMENTAR. EXCEPCIONALIDADE, INTERVENÇÃO, EQUILÍBRIO, PACTO FEDERATIVO. INTERVENÇÃO, AUTONOMIA POLÍTICA, ENTE FEDERADO, ATO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DECRETO, EXECUÇÃO, MEDIDA INTERVENTIVA. DECRETAÇÃO, INTERVENÇÃO, HIPÓTESE, NUMERUS CLAUSUS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: CONSTITUCIONALIDADE, AMPLIAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, PROPOSITURA, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE; SOCIEDADE ABERTA DOS INTÉRPRETES DA CONSTITUIÇÃO. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, VÍCIO FORMAL, IMPOSSIBILIDADE, IMPUTAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00005 "CAPUT" INC-00036 INC-00053 INC-00074 ART-00022 INC-00001 ART-00025 ART-00027 PAR-00001 ART-00029 INC-00002 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 ART-00034 INC-00007 LET-C ART-00035 "CAPUT" INC-00001 INC-00004 ART-00037 ART-00041 PAR-00001 ART-00050 "CAPUT" PAR-00002 ART-00061 PAR-00001 INC-00001 LET-D INC-00002 LET-B LET-D ART-00066 PAR-00001 PAR-00002 ART-00084 INC-00010 ART-00085 PAR-ÚNICO ART-00096 INC-00003 ART-00102 INC-00001 LET-B LET-C ART-00103 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00105 INC-00001 LET-A ART-00108 INC-00001 LET-A ART-00125 PAR-00001 PAR-00002 ART-00127 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00128 PAR-00003 PAR-00005 ART-00129 PAR-00001 PAR-00002 ART-00132 ART-00134 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000080 ANO-2014 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 PAR-ÚNICO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000075 ANO-1993 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000080 ANO-1994 ART-00001 LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO LEG-FED LCP-000132 ANO-2009 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-001079 ANO-1950 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007347 ANO-1985 ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008625 ANO-1993 ART-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011448 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED PEC-000010 ANO-2016 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED SUV-000046 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SC LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AC LEG-EST CES ANO-1989 ART-00088 PAR-00004 ART-00099 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RO LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00099 INC-00013 INC-00014 ART-00100 "CAPUT" ART-00102 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00158 INC-00004 LET-D ITEM-00002 ITEM-00003 ART-00161 INC-00004 LET-D ITEM-00002 ITEM-00003 ART-00162 ART-00168 PAR-00001 ART-00171 PAR-00001 ART-00176 PAR-00001 PAR-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H LET-I ART-00178 INC-00001 LET-G INC-00004 LET-A ART-00179 "CAPUT" PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 LET-E LET-F LET-G LET-H LET-I ART-00342 INC-00006 ART-00345 INC-00004 INC-00006 PAR-ÚNICO ART-00346 ART-00349 ART-00352 INC-00001 PAR-ÚNICO ART-00355 INC-00001 PAR-ÚNICO CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ LEG-EST CES ANO-1989 ART-00091 INC-00005 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PE LEG-EST CES ANO-1989 ART-00136 INC-00012 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PB LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ES LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PR LEG-EST CES ANO-1989 ART-00046 INC-00008 LET-E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GO LEG-EST CES ANO-1989 ART-00081 INC-00004 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MA LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MG LEG-EST CES ANO-1989 ART-00142 PAR-00001 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PI LEG-EST CES ANO-1991 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RR LEG-EST CES ANO-1991 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AP LEG-EST EMC-000004 ANO-1991 EMENDA CONSTITUCIONAL, RJ LEG-EST EMC-000013 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL, RJ LEG-EST EMC-000016 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL, RJ LEG-EST EMC-000037 ANO-2006 EMENDA CONSTITUCIONAL, RJ LEG-EST EMC-000053 ANO-2012 EMENDA CONSTITUCIONAL, RJ LEG-EST EMC-000048 ANO-2014 EMENDA CONSTITUCIONAL, AP LEG-EST EMC-000049 ANO-2017 EMENDA CONSTITUCIONAL, PI LEG-EST ADCT ANO-1989 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, RO LEG-EST LCP-000006 ANO-1977 ART-00022 LEI COMPLEMENTAR, RJ LEG-EST LCP-000056 ANO-1989 LEI COMPLEMENTAR, RJ LEG-EST LCP-000106 ANO-2003 LEI COMPLEMENTAR, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, PREJUDICIALIDADE, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPERVENIÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL) ADI 15 (TP), ADI 396 (TP), ADI 2159 (TP), ADI 2197 (TP), ADI 2670 (TP), ADI 3404 (TP). (ADI, SUPERAÇÃO, PREJUDICIALIDADE, ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA) ADI 2158 (TP), ADI 3943 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, IMUNIDADE, VEREADOR, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL) ADI 685 MC (TP). (ENTE FEDERADO, AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, NORMA, IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL, IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, VEREADOR) ADI 371 (TP), HC 94059 (1ªT). (NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, INOVAÇÃO, HIPÓTESE, INTERVENÇÃO ESTADUAL, MUNICÍPIO) ADI 336 (TP), ADI 2917 (TP), ADI 6617 (TP), ADI 591 MC (TP). (NORMA CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIA, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL) ADI 1167 (TP), ADI 3295 (TP), ADI 3555 (TP), ADI 3644 (TP), ADI 3777 (TP), ADI 3930 (TP), ADI 4154 (TP). (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) ADI 2575 (TP), ADI 2581 (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO DE OFÍCIO) ADI 3601 ED (TP), ADI 5617 ED (TP). (ADI, PREJUDICIALIDADE, PRONUNCIAMENTO, STF, CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO IMPUGNADO) ADI 230 (TP), ADI 282 (TP), ADI 3341 (TP), ADI 5439 AgR (TP). (COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL, AUTOGOVERNO, MINISTÉRIO PÚBLICO) MS 21239 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ORGANIZAÇÃO, MPU) ADI 2420 (TP), ADI 3041 (TP), ADI 3802 (TP), ADI 4203 (TP), ADI 2436 MC (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, APROVAÇÃO, ESCOLHA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA) ADI 452 (TP), ADI 1506 (TP), ADI 1962 (TP), ADI 2319 (TP), ADI 2319 MC (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, LIMITAÇÃO, RECONDUÇÃO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA) ADI 2622 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, JULGAMENTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE) ADI 1628 (TP), ADI 2220 (TP), ADI 3279 (TP), ADI 4764 (TP), ADI 4791 (TP), ADI 4792 (TP), ADI 4797 (TP), ADI 4798 (TP), ADI 4800 (TP), ADI 5300 (TP), ADI 5416 (TP), ADI 5895 (TP). (INTERPRETAÇÃO ESTRITA, HIPÓTESE, PRERROGATIVA DE FORO) ADI 2553 (TP), AP 937 QO (TP). (EXCEPCIONALIDADE, INTERVENÇÃO, EQUILÍBRIO, PACTO FEDERATIVO) MS 21041 (TP). (ADI, ALTERAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, AUSÊNCIA, PREJUDICIALIDADE) ADI 2581 (TP). (LEI, DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO) ADI 1628 (TP), MS 24297 (TP), ADPF 378 MC (TP), MS 21564 (TP), MS 21623 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, EXTENSÃO, PRERROGATIVA DE FORO) ADI 541 (TP), HC 74125 (1ªT), ADI 2553 (TP), ADI 2587 (TP), RE 464935 (2ªT), RHC 108496 (2ªT). (PRERROGATIVA DE FORO, INTERESSE PÚBLICO, PROTEÇÃO, FUNÇÃO, CARGO PÚBLICO) Rcl 473 primeira (TP). (PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EXTENSÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE) ADI 119 (TP), ADI 558 MC (TP), ADI 305 MC (TP), RE 412921 AgR (1ªT), ARE 727505 AgR (1ªT), ARE 940936 AgR (2ªT), RE 1070026 AgR (1ªT). (LEI COMPLEMENTAR, INICIATIVA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ESTATUTO, MINISTÉRIO PÚBLICO) ADI 5171 (TP), ADI 5505 (TP), ADI 5653 (TP), ADI 5700 (TP), ADI 5704 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, REGÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 89 (TP), ADI 104 (TP), ADI 227 (TP), ADI 276 (TP), ADI 575 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADI, PREJUDICIALIDADE, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPERVENIÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL) ADI 2062. (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, JULGAMENTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE) ADI 4772, ADI 4805. - Veja Proposta de Súmula Vinculante 131 do STF. Número de páginas: 141. Análise: 31/05/2023, SOF.
Doutrina
ATALIBA, Geraldo. República e Constituição. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 37-38, 158-159. BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada. São Paulo: Saraiva, 11. ed. Saraiva, 2015. p. 635-636. CLÈVE, Clémerson Merlin. A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 2. ed. Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais. p. 397-399. LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. Tradução: José Lamego. 5. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2009. p. 555. LEONCY, Léo Ferreira. Controle de Constitucionalidade Estadual. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 27-28. LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. Capítulo 6: da intervenção. In: CANOTILHO, J. J. et al. (org.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 812. MAZZALLI, Hugo Nigro. O Ministério Público na Constituição de 1988. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 74-75. NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 249-250. SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 590-591, 593. SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 16. ed. São Paulo: Melhoramentos, 1999. p. 489-490.