“bolsa escola” em Decisões
- Jurisprudência - STF1368926 de 01/06/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NORMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. OBRAS DE ADEQUAÇÃO. AUTO DE VISTORIA. ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CARTA FEDERAL. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que is...
- Jurisprudência - STF1370292 de 26/05/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ESCOLA PÚBLICA. ALUNO. ESPECTRO AUTISTA. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário...
- Jurisprudência - STF494601 de 19/11/2019
Acórdão(s) citado(s): (TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTROLE ABSTRATO, LEI MUNICIPAL, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA) RE 650898 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA) Rcl 17954 AgR (1ªT), RE 1003137 AgR (2ªT). (DIREITO À CULTURA, PROIBIÇÃO, CRUELDADE CONTRA ANIMAIS) RE 153531 (2ªT). (BRIGA DE GALO, CRUELDADE CONTRA ANIMAIS) ADI 1856 (TP). (VAQUEJADA, CRUELDADE CONTRA ANIMAIS) ADI 4983 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL, ESCOLA PÚBLICA) ADI 4439 (TP). (LIBERDADE DE RELIGIÃO, CULTURA AFRO-BRASILEIRA) ADC 41 (TP). - Decisões estrangeiras citadas: Caso Church of the Lukumi Bab...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Igualdade
- Jurisprudência - STF1123 de 24/04/2024
RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, MINISTRO RELATOR, DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, AD REFERENDUM, PLENÁRIO. ESTADO BRASILEIRO, DEVER, CARÁTER GERAL, PROTEÇÃO, SAÚDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), REFORÇO, NECESSIDADE, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE. FEDERALISMO COOPERATIVO. DIREITO À SAÚDE, AUXÍLIO, DIREITO À EDUCAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: IMPOSSIBILIDADE, IMPUTAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ÔNUS, DESCUMPRIMENTO, DEVER, VACINAÇÃO DAS CRIANÇAS, PRIVAÇÃO, ACESSO À EDUCAÇÃO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, APLICAÇÃO, NORMA JURÍDICA, CARÁTER GERAL. CRIANÇA, A...
- Jurisprudência - STF1008166 de 28/09/2023
EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL. GARANTIA DE VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 208, IV, DA CF/88. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Admissibilidade dos embargos de declaração opostos por amicus curiae admitido nos autos (art. 138, § 1º, do CPC/2025). 2. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pres...
- Jurisprudência - STF1515506 de 18/11/2024
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do Município. Lesões sofridas por aluno nas dependências de escola pública municipal. Omissão. Nexo causal. Incidência da Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de parcial procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A p...
- Jurisprudência - STF526 de 03/06/2020
COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, NORMA GERAL, EDUCAÇÃO, ENSINO. CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (CNE), FUNÇÃO NORMATIVA, SUPERVISÃO. AUTONOMIA, ESCOLA, ELABORAÇÃO, PROPOSTA, CARÁTER PEDAGÓGICO, PARTICIPAÇÃO, DOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, DECORRÊNCIA, SEXO BIOLÓGICO, GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DEMOCRACIA, ESTADO DE DIREITO. DIREITO DAS MINORIAS. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, MATÉRIA, EDUCAÇÃO. DIRETRIZ, EDUCAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ESTUDANTE, EXERCÍCIO, CIDADANIA, QUALIFICAÇÃ...
- Jurisprudência - STF460 de 13/08/2020
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : GRUPO DIGNIDADE - PELA CIDADANIA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS, DA ALIANÇA NACIONAL LGBTI ADV.(A/S) : ANDRESSA REGINA BISSOLOTTI DOS SANTOS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP ADV.(A/S) : MARCO AURELIO MARRAFON ADV.(A/S) : LUIS GUSTAVO GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JURISTAS EVANGÉLICOS - ANA...