“bolsa escola” em Decisões
- Jurisprudência - STF1475258 de 20/06/2024
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Ação Civil Pública. Determinação de implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário. Obras e reparos em unidade escolar. Ofensa ao princípio da separação dos poderes não verificada. 4. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
- Jurisprudência - STF6551 de 25/11/2024
EMENTA Direito constitucional e outras matérias de direito público. Embargos de declaração nas ações diretas de inconstitucionalidade nº 6.551 e 7.233. Formação de lista tríplice para a escolha do procurador-geral de justiça. Restrição dos membros elegíveis aos procuradores de justiça. Acórdão embargado. Declaração de constitucionalidade material da norma. Ausência de omissões, obscuridades ou contradições. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que foram julgados improcedentes os pedidos das ações diretas e declarada a constitucionalidade de expressões do a...
- Jurisprudência - STF1437616 de 21/09/2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público não ocupante do cargo de professor. Cargos efetivos de diretora de escola e, posteriormente, de supervisora de ensino. Aposentadoria especial. Contagem do tempo de serviço prestado fora de sala de aula. Impossibilidade. ADI nº 3.772/DF. Tema nº 965 da Repercussão Geral. Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.772, consolidou o entendimento de que a aposentadoria especial deve ser concedida aos professores ainda que esses não desenvolvam a atividade de magistério exclusivamente em sala de...
- Jurisprudência - STF1474309 de 06/03/2024
Acórdão(s) citado(s): (CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, CARGO DE DIREÇÃO, CARGO DE ASSESSORAMENTO, COORDENAÇÃO, ESCOLA) RE 1039644 RG (TP). Número de páginas: 14. Análise: 15/04/2024, AMS.
- Jurisprudência - STF2611 de 18/01/2021
Acórdão(s) citado(s): (REQUISITO, ESCOLHA, NOMEAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA) ADI 452 (TP), ADI 2319 (TP), ADI 3727 (TP), ADI 2319 MC (TP), ADI 5653 (TP), ADI 1962 (TP), ADI 1228 MC (TP). (PRAZO, RAZOABILIDADE, ESCOLHA, NOMEAÇÃO, PROCURADOR-GERAL) ADI 1281 (TP). (INVESTIDURA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, GARANTIA, INDEPENDÊNCIA, AUTOGOVERNO) ADI 5700 (TP). (REVERSÃO, NATUREZA JURÍDICA, ATO SINGULAR) MS 34407 AgR (2ªT). Número de páginas: 26. Análise: 17/12/2021, SOF.
- Jurisprudência - STF6565 de 23/02/2022
TUTELA, LIBERDADE DE CÁTEDRA, STF, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EVOLUÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, MAGISTRATURA, DOCÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTEXTO HISTÓRICO, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUTONOMIA FINANCEIRA, UNIVERSIDADE, LIMITAÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, OBSERVÂNCIA, LEI, NORMA, ESTADO BRASILEIRO. LIBERDADE, PODER LEGISLATIVO, SILÊNCIO CONSCIENTE DA LEI. DISCRICIONARIEDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ESCOLHA, REITOR, UNIVERSIDADE FEDERAL, ATO COMPLEXO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ENTE FEDERADO, PROVIMENTO, CARGO DE DIREÇÃO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, ENSINO. CONTROLE JUDICIAL, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SISTEMA DE FREIO...
- Jurisprudência - STF1480022 de 11/06/2024
Acórdão(s) citado(s): (APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA ESCOLAR) ADI 3772 (TP), RE 1328026 AgR (1ªT), ARE 1455607 AgR (1ªT), RE 1039644 RG (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PROFESSOR, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA ESCOLAR) RE 1461634 AgR (1ªT), RE 1407314 AgR (2ªT), RE 1463216 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA ESCOLAR) ARE 1455607. - Veja RE 1039644 (Tema 965 de RG). Número de páginas: 21. Análise: 17/09/2024, DAP.
- Jurisprudência - STF1514259 de 30/10/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. POSSE NO CARGO EFETIVO DE DIRETORA DE ESCOLA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE APOSENTADORIA DE PROFESSORA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO, PELO TRIBUNAL A QUO, COM BASE NO PRECEDENTE DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 965 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCONFORMISMO DA IMPETRANTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESP...