“bens jurídicos” em Decisões
- Jurisprudência - STF1284355 de 30/11/2020
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO PELO RELATOR, COM EFICÁCIA APENAS PARA O CASO CONCRETO. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 326, §§ 1º A 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 54, DE 1º DE JULHO DE 2020. 1. Os §§ 1º a 4º do art. 326 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, introduzidos pela Emenda Regimental 54, de 1º de julho de 2020, estabelecem a técnica da rejeição da repercussão geral das questões suscitadas no Recurso Extraordinário, com eficácia limitada ao caso concreto. 2. Tal sistemática, referendada pelo PLENÁRIO no julgamento do ARE 1.273.640-AgR...
- Jurisprudência - STF1308254 de 12/04/2021
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO PELO RELATOR, COM EFICÁCIA APENAS PARA O CASO CONCRETO. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 326, §§ 1º A 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 54, DE 1º DE JULHO DE 2020. 1. Os §§ 1º a 4º do art. 326 do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, introduzidos pela Emenda Regimental 54, de 1º de julho de 2020, estabelecem a técnica da rejeição da repercussão geral das questões suscitadas no Recurso Extraordinário, com eficácia limitada ao caso concreto. 2. Tal sistemática, referendada pelo PLENÁRIO no julgamento do ARE 1.273.640-Ag...
- Jurisprudência - STF1292276 de 04/02/2021
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO PELO RELATOR, COM EFICÁCIA APENAS PARA O CASO CONCRETO. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 326, §§ 1º A 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 54, DE 1º DE JULHO DE 2020. 1. Os §§ 1º a 4º do art. 326 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, introduzidos pela Emenda Regimental 54, de 1º de julho de 2020, estabelecem a técnica da rejeição da repercussão geral das questões suscitadas no Recurso Extraordinário, com eficácia limitada ao caso concreto. 2. Tal sistemática, referendada pelo PLENÁRIO no julgamento do ARE 1.273.640-AgR (DJ de 24/...
- Jurisprudência - STF1383796 de 28/02/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA SOBRE A REPERCUSSÃO GERAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA NA INDICAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULAS 279 DO STF. MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, sob o fundamento de ausência de fundamentação adequada acerca da existência de repercussão geral da matéria constitucional e de argumentação genérica sobre a relevância da controvérsia. Alegações de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal foram cons...
- Jurisprudência - STF1389698 de 17/03/2025
Ementa: Direito Processual Civil e Tributário. Segundo Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Imunidade Tributária. Instituição Educacional. Preenchimento dos Requisitos Legais. Necessidade de Reexame de Provas e Legislação Infraconstitucional. Aplicação do Enunciado nº 279 da Súmula do STF. Majoração dos Honorários Advocatícios. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto por entidade educacional sem fins lucrativos, alegando direito à imunidade tributária relativa ao ISSQN, em razão de sua qualificação como Organização Social e o exercício de atividades educacionais. A decisão de origem entende...
- Jurisprudência - STF7402 de 17/03/2025
Ementa. Direito administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 92, § 2º, e 94, parágrafo único, da lei estadual nº 21.792, de 2023; lei estadual nº 21.831, de 2023; art. 2º da lei estadual nº 21.832, de 2023; e lei estadual nº 21.833, de 2023; e art. 2º da lei 21.761, de 2022; todas de goiás. Disciplina do pagamento de verbas indenizatórias a agentes públicos estaduais. Violação aos arts. 5º, caput; 24, inc. i e § 1º; 37, caput e inc. xi; e 151, inc. iii, todos da crfb. Pedido julgado procedente. I. Caso em exame 1. Ação direta que argui a inconstitucionalidade de dispositivos da legislação goiana que disciplinam o ...
- Jurisprudência - STF1432234 de 23/05/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS APRESENTADOS VOLUNTARIAMENTE COM OPÇÃO DE APLICAÇÃO DA TR. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STF. COMPREENSÃO DIVERSA. SÚMULA Nº 279/STF. MANUTENÇÃO DO DECISUM. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para a rediscussão da matéria em decorrência de inconformismo do embargante. 2. ...
- Jurisprudência - STF656558 de 26/02/2025
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 563. BINENBOJM, Gustavo. Parecer no PLC nº 205, de 2012. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/parecer-gustavo-binenbojm-projeto.pdf. Acesso em: 1º maio 2023. FIGUEIREDO, Lúcia Valle e FERRAZ, Sérgio. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação. 3ª. ed. São Paulo: Malheiros, 1997.p. 46. GRAU, Eros Roberto. Inexigibilidade de licitação – serviços técnicos especializados – notória especialização. Revista de Direito Público (RDP), n. 99, p. 70. GRAU, Eros Roberto. Licitação e Contrato Administrativo – estudos sobre a interpretação da lei. ...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional