“bens jurídicos” em Decisões
- Jurisprudência - STF1472570 de 13/03/2025
ANTUNES, José Antunes. Da limitação dos poderes. 1951. Tese (Cátedra) Fadusp, São Paulo. BARILE, Paolo. Diritti dell'uomo e libertá fondamentali. Bolonha: Il Molino, 1984. p. 154. BESSETTE, Joseph M. Democracia Deliberativa: O Princípio da Maioria no Governo Republicano. In: R. GOLDWIN, W. SCHAMBRA, A Constituição Norte-Americana. Capitalismo/Democracia. Forense Universitária: Rio de Janeiro, 1986, p. 306. BONDY, William. The Separation of Governmental Powers. In: History and Theory in the Constitutions. New York: Columbia College, 1986. CANOTILHO. José joaquim Gomes; MOREIRA, Vital Martins. Os Poderes do Presidente da República. Coimbra: Co...
- Jurisprudência - STF1515218 de 28/02/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO REGISTRADO PELA ANVISA E NÃO PADRONIZADO PELO SUS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento adotado no acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência então vigente nesta Suprema Corte, no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde, cabendo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suporto...
- Jurisprudência - STF1528916 de 30/04/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Revisão Geral Anual de vencimentos dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina. Parcelamento. Repercussão Geral. Ausência de demonstração. Art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC não observado. Inadmissibilidade do apelo extremo. Compreensão diversa. Necessidade de reelaboração da moldura fática e análise da legislação infraconstitucional. Inadmissibilidade. Súmulas nº 279 e 280 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o qu...
- Jurisprudência - STF7627 de 14/03/2025
ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Competências na Constituição de 1988. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 97. ATALIBA, Geraldo. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10. BADÍA, Juan Ferrando. El estado unitário, el federal y el estado regional. Madri: Tecnos, 1978. p. 77. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 317. BICHARA, Anderson. Porte de arma de fogo: regime jurídico, princípios, natureza jurídica e espécies. Ciência Jurídica, v. 169. ano 27, p. 419. jan./fev. 2003. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. e...
- Jurisprudência - STF1512600 de 25/04/2025
DESCARACTERIZAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA, CARACTERIZAÇÃO, ENQUADRAMENTO JURÍDICO, CASO CONCRETO. ADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VALORAÇÃO DA PROVA, CONFORMIDADE, DIREITO. PRESUNÇÃO, LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ATUAÇÃO, PODER PÚBLICO. DISTINÇÃO, ESPÉCIE, VIA PÚBLICA, FINALIDADE, JUSTIFICATIVA, BUSCA PESSOAL. EXIGÊNCIA, EQUILÍBRIO, DIREITO À PRIVACIDADE, DIREITO À SEGURANÇA. ENTENDIMENTO, STF, POSSIBILIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, BUSCA PESSOAL, COMPORTAMENTO, CARACTERÍSTICA, AGENTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: FATO INCONTROVERSO, CASO CONCRETO. DISCUSSÃO, VALORAÇÃO, FATO, CONFORMIDADE, DIREITO. CARACTERIZAÇÃO, ...
- Jurisprudência - STF1123376 de 28/02/2025
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC NÃO OBSERVADO. INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ESPÉCIE DO GÊNERO RACISMO. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. TESE 788 DA REPERCUSSÃO GERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não houve efetiva demonstração da existência de repercu...
- Jurisprudência - STF1308834 de 06/05/2025
Ementa: Direito Administrativo e Direito do Trabalho. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade dos arts. 16, 17, 18 23 da Lei n. 7.916/2018, do Estado do Rio de Janeiro. Lei que regulamenta a idade do idoso no Estado do Rio de Janeiro. Constitucionalidade da norma que reduziu de 65 para 60 anos a idade para que os idosos possam usufruir de diversos benefícios. Acordo recorrido viola o Tema 917 da Repercussão Geral. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que reconheceu a contrariedade ao entendimento firmado no Tema 917 da...
- Jurisprudência - STF1542174 de 29/05/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão Geral. Ausência de demonstração. Art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC não observado. Inadmissibilidade do apelo extremo. Interpretação da legislação local e reelaboração da moldura fática. Impossibilidade. Súmulas nº 279 e 280/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade do apelo extremo...