Jurisprudência STF 7627 de 14 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7627
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
07/11/2024
Data de publicação
14/03/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-03-2025 PUBLIC 14-03-2025
Partes
REQTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 12.786/2007, DO RIO GRANDE DO SUL. PORTE DE ARMA DE FOGO PELOS SERVIDORES DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS, ÓRGÃO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS: MATÉRIA AFETA A PORTE DE ARMAS. SEGURANÇA PÚBLICA. INTERESSE GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. O processo está instruído nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999. Proposta de conversão da apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito, sem necessidade de novas providências. Precedentes. 2. Afastada a preliminar de descumprimento indireto da Constituição da República. Precedentes. 3. Ao decidir e legislar sobre risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao servidor público integrante do Instituto-Geral de Perícias do Rio Grande do Sul, a legislação questionada cuidou de requisito da competência da Polícia Federal para a concessão de autorização do porte de arma de fogo, nos termos do inc. I do § 1º do art. 10 da Lei n. 10.826/2003. 4. É reiterada a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a definição dos requisitos para a concessão do porte de arma de fogo e dos possíveis titulares desse direito é de competência da União, conforme o inc. XXI do art. 22 da Constituição da República, para garantir a uniformidade da regulamentação do tema no território nacional. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade na qual convertida a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito e pedido julgado procedente para declarar inconstitucional a Lei n. 12.786/2007, do Rio Grande do Sul, observando que aos peritos criminais se aplica a possibilidade do porte funcional de arma, nos termos da legislação nacional, como, por exemplo, o Estatuto do Desarmamento, a Lei n. 13.675/2018 (Lei do Susp - Sistema Único de Segurança Pública) e o Decreto n. 11.615/2023 (al. f do inc. III do § 1º do art. 7º).
Decisão
Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que convertia o exame da medida cautelar em julgamento de mérito e julgava procedente o pedido formulado na presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 12.786/2007, do Rio Grande do Sul, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 24.5.2024 a 4.6.2024. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, converteu o exame da medida cautelar em julgamento de mérito e julgou procedente o pedido formulado na presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 12.786/2007 do Rio Grande do Sul, observando que aos peritos criminais se aplica a possibilidade do porte funcional de arma, nos termos da legislação nacional, como, por exemplo, o Estatuto do Desarmamento, a Lei nº 13.675/2018 (Lei do Susp - Sistema Único de Segurança Pública) e o Decreto nº 11.615/2023 (art. 7º, § 1º, inciso III, alínea “f”). Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 7.11.2024.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, NORMA GERAL, PERÍCIA CRIMINAL. LEGISLADOR ESTADUAL, ESTRUTURAÇÃO, POLÍCIA TÉCNICA, INTEGRAÇÃO, POLÍCIA CIVIL, VINCULAÇÃO, GOVERNADOR, SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (SSP). INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PROIBIÇÃO, COMÉRCIO, ARMA DE FOGO, DESTINAÇÃO, IRREGULARIDADE, ARMA. CONSTITUCIONALIDADE, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, LEI NACIONAL. PORTE DE ARMA, AGENTE PÚBLICO, REGISTRO. VALIDADE, LEI ESTADUAL, PAPILOSCOPISTA, PERITO, SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (SSP), CONSIDERAÇÃO, POLÍCIA CIVIL. ROL TAXATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ÓRGÃO, SEGURANÇA PÚBLICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00006 ART-00022 INC-00001 INC-00021 PAR-ÚNICO ART-00023 ART-00024 ART-00030 INC-00001 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-C ART-00144 PAR-00001 PAR-00004 PAR-00007 ART-00168 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00033 INC-00005 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LEI-008625 ANO-1993 ART-00042 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010826 ANO-2003 ART-00004 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00010 INC-00011 ART-00010 PAR-00001 INC-00001 ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEG-FED LEI-012030 ANO-2009 ART-00001 ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013675 ANO-2018 ART-00009 PAR-00002 INC-00001 INC-00004 INC-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014735 ANO-2023 ART-00006 INC-00004 ART-00015 ART-00028 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL-000200 ANO-1967 ART-00172 DECRETO-LEI LEG-FED DEC-011615 ANO-2023 ART-00002 INC-00033 ART-00007 INC-00004 LET-C PAR-00001 INC-00003 LET-F ART-00053 PAR-00001 DECRETO LEG-FED RES-000015 ANO-2024 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00095 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST LEI-012786 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-011236 ANO-2020 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, MA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ADI 5393 (TP), ADI 5661 (TP), ADI 6808 (TP). (COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, REQUISITO, CONCESSÃO, PORTE DE ARMA) ADI 2729 (TP), ADI 4962 (TP), ADI 4991 (TP), ADI 5010 (TP), ADI 6978 (TP), ADI 6982 (TP), ADI 6985 (TP), ADPF 884 (TP). (USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA) ADI 2667 MC (TP). (COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, NORMA GERAL, PERÍCIA CRIMINAL) ADI 4354 (TP). (PORTE DE ARMA, AGENTE PÚBLICO, REGISTRO) AO 2280 AgR (TP). (ROL TAXATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ÓRGÃO, SEGURANÇA PÚBLICA) ADI 2827 (TP). (LEGISLADOR ESTADUAL, ESTRUTURAÇÃO, POLÍCIA TÉCNICA) ADI 2575 (TP), ADI 2861 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PROIBIÇÃO, COMÉRCIO, ARMA DE FOGO) ADI 2035 MC (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, DESTINAÇÃO, IRREGULARIDADE, ARMA) ADI 3258 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, LEI NACIONAL) ADI 3112 (TP), AI 189433 AgR (2ªT), HC 113592 (2ªT). (VALIDADE, LEI ESTADUAL, PAPILOSCOPISTA, PERITO, SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (SSP), CONSIDERAÇÃO, POLÍCIA CIVIL) ADI 6621 (TP). - Decisão monocrática citada: (LEI ESTADUAL, PERÍCIA CRIMINAL, AUTONOMIA FUNCIONAL) ARE 1454560. - Legislação estrangeira citada: Constituição norte-americana de 1787. Número de páginas: 81. Análise: 05/05/2025, JRS.
Doutrina
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