Jurisprudência STF 1512600 de 25 de Abril de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1512600 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
25/02/2025
Data de publicação
25/04/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2025 PUBLIC 25-04-2025
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : GESIANE VIEIRA LEITE PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Ementa
EMENTA Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Via pública. Conhecido ponto de compra e venda de drogas com base em investigações policiais. Denúncias específicas. Elementos indiciários objetivos. Fundada suspeita. Licitude da prova. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de negativa de provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal. Busca-se, com o apelo extremo, reformar acórdão mediante o qual o Superior Tribunal de Justiça manteve decisão monocrática de reconhecimento da nulidade da busca pessoal realizada e, em consequência, absolveu a agravada da conduta prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar a existência ou não de justa causa apta a justificar a realização pela polícia militar de Santa Catarina de busca pessoal que culminou na descoberta de 87 (oitenta e sete) porções de crack. III. Razões de decidir 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, com o intuito de fixar algumas balizas para a atuação dos agentes de segurança pública, a fim de evitar o cometimento de abusos, estabeleceu que “[a] busca pessoal independente de mandado judicial deve estar fundada em elementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não sendo lícita a realização da medida com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física” (HC nº 208.240/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 28/6/24). 4. In casu, a busca pessoal realizada na parte ora agravada se baseou em indícios objetivos: (i) denúncias específicas, nas quais diversas pessoas descreveram as mesmas características da parte agravada e o local no qual os crimes eram cometidos; (ii) a presença de uma mulher com as mesmas características das denúncias específicas parada, sozinha, em local ermo, em frente à mesma casa abandonada na qual, de acordo com as mesmas denúncias, a agravante traficava drogas; e (iii) o conhecimento da polícia, por meio de rondas e investigações, de ser aquele local um ponto de traficância. Portanto, a busca pessoal realizada pela polícia militar de Santa Catarina não desbordou do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no HC nº 208.240/SP. 5. Ambas as Turmas do STF, assim como recente julgado do Plenário, reconhecem que tais circunstâncias autorizam a realização de busca pessoal, por não destoarem da tese fixada no Tema nº 280. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental acolhido pelo Supremo Tribunal para, em consequência, prover o recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal e declarar a licitude da prova obtida por meio da busca pessoal, cassando a decisão combatida proferida pelo STJ.
Decisão
Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, pediu destaque o Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para dar provimento ao recurso extraordinário, com a consequente reforma do acórdão proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça e o restabelecimento da decisão proferida pela instância de origem, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Edson Fachin (Relator). Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 25.2.2025.
Indexação
- DESCARACTERIZAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA, CARACTERIZAÇÃO, ENQUADRAMENTO JURÍDICO, CASO CONCRETO. ADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VALORAÇÃO DA PROVA, CONFORMIDADE, DIREITO. PRESUNÇÃO, LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ATUAÇÃO, PODER PÚBLICO. DISTINÇÃO, ESPÉCIE, VIA PÚBLICA, FINALIDADE, JUSTIFICATIVA, BUSCA PESSOAL. EXIGÊNCIA, EQUILÍBRIO, DIREITO À PRIVACIDADE, DIREITO À SEGURANÇA. ENTENDIMENTO, STF, POSSIBILIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, BUSCA PESSOAL, COMPORTAMENTO, CARACTERÍSTICA, AGENTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: FATO INCONTROVERSO, CASO CONCRETO. DISCUSSÃO, VALORAÇÃO, FATO, CONFORMIDADE, DIREITO. CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA DE DIREITO, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO, STF, VALIDADE, BUSCA DOMICILIAR, AUSÊNCIA, MANDADO JUDICIAL, HIPÓTESE, CRIME PERMANENTE, CONDIÇÃO, EXISTÊNCIA, FUNDADAS RAZÕES. ENTENDIMENTO, STF, LICITUDE, BUSCA PESSOAL, HIPÓTESE, FLAGRANTE DELITO, CONDIÇÃO, EXISTÊNCIA, FUNDADAS RAZÕES. INADMISSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, BUSCA PESSOAL, BUSCA DOMICILIAR, DECORRÊNCIA, PRECONCEITO, PERSEGUIÇÃO, CARÁTER PESSOAL. POSSIBILIDADE, CONTROLE JUDICIAL, RAZÕES, MOMENTO POSTERIOR, REALIZAÇÃO, BUSCA PESSOAL, BUSCA DOMICILIAR. CONSUMAÇÃO, CRIME PERMANENTE. DISTINÇÃO, JUSTA CAUSA, JUÍZO DE CERTEZA. COGNIÇÃO SUMÁRIA, FLAGRANTE DELITO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: FATO NOTÓRIO, UTILIZAÇÃO, LOCAL, FLAGRANTE DELITO, OBJETIVO, TRÁFICO DE DROGAS. LICITUDE, BUSCA PESSOAL, HIPÓTESE, FUNDADAS RAZÕES, INDICAÇÃO, POSSE, CORPO DE DELITO. DESNECESSIDADE, REEXAME, FATO, PROVA, CASO CONCRETO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: FUNÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, GARANTIA, INTEGRIDADE, DIREITO POSITIVO, ENTENDIMENTO UNIFORME, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. CARACTERIZAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MECANISMO, CONTROLE CONCRETO, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO, DISCUSSÃO, CASO CONCRETO, NORMA CONSTITUCIONAL, FORMA DIRETA. COMPETÊNCIA, STF, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, HIPÓTESE, SUPERAÇÃO, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE, ÓBICE, REEXAME, FATO, PROVA. DELIMITAÇÃO, EFEITO DEVOLUTIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA, STF, EXIGÊNCIA, INDICAÇÃO, ELEMENTO OBJETIVO, FINALIDADE, JUSTIFICATIVA, REALIZAÇÃO, BUSCA PESSOAL. DEVER, APRESENTAÇÃO, RAZÕES, BUSCA PESSOAL, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, RELATÓRIO, DILIGÊNCIA, FINALIDADE, VIABILIZAÇÃO, CONTROLE JUDICIAL, MOMENTO POSTERIOR. ÔNUS, AGENTE DE SEGURANÇA, DEMONSTRAÇÃO, JUSTIFICATIVA, BUSCA PESSOAL. INDEPENDÊNCIA, JUSTIFICATIVA, BUSCA PESSOAL, RESULTADO, DILIGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, BUSCA PESSOAL, CRITÉRIO, RAÇA, GÊNERO, IDADE, RELIGIÃO, NACIONALIDADE. CASO CONCRETO, REGISTRO, OCORRÊNCIA, CRIME, LOCAL, MOMENTO ANTERIOR. PERMANÊNCIA, AGENTE, LOCAL, CONSUMO, DROGA, TRÁFICO DE DROGAS. COMPATIBILIDADE, CARACTERÍSTICA, AGENTE, DESCRIÇÃO, TRAFICANTE. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), CONCLUSÃO, INEXISTÊNCIA, FUNDADAS RAZÕES, AUTORIDADE POLICIAL, REALIZAÇÃO, BUSCA PESSOAL, PRISÃO EM FLAGRANTE, FUNDAMENTO, APRECIAÇÃO, PROVA, AUTOS, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA, FUNDADAS RAZÕES, INDICAÇÃO, POSSE, ARMA, OBJETO, PAPEL, CORPO DE DELITO, FINALIDADE, CONFIGURAÇÃO, JUSTA CAUSA, BUSCA PESSOAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, MANDADO JUDICIAL. EXIGÊNCIA, ELEMENTO OBJETIVO, ELEMENTO CONCRETO. DEFINIÇÃO, CORPO DE DELITO. IRRELEVÂNCIA, RESULTADO, BUSCA PESSOAL, FINALIDADE, VERIFICAÇÃO, LICITUDE, BUSCA PESSOAL. EXIGÊNCIA, JUSTA CAUSA, MOMENTO ANTERIOR, REALIZAÇÃO, BUSCA PESSOAL. CONSONÂNCIA, ENTENDIMENTO, STF, JURISPRUDÊNCIA, CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS HUMANOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00018 "CAPUT" ART-00037 "CAPUT" ART-00144 PAR-00005 PAR-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 PAR-00004 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01034 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00240 PAR-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H PAR-00002 ART-00244 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000456 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REQUISITO, BUSCA PESSOAL, AUSÊNCIA, MANDADO JUDICIAL) RHC 117767 (2ªT), HC 168754 (1ªT), HC 208240 (TP), HC 212682 AgR (1ªT), HC 228060 AgR (2ªT), HC 228167 AgR (1ªT), HC 229927 AgR (2ªT), ARE 1458795 AgR-segundo (1ªT). (RE, BUSCA PESSOAL, BUSCA DOMICILIAR, REEXAME, FATO, PROVA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1129179 AgR (1ªT), ARE 1437291 AgR (2ªT), ARE 1459603 AgR (TP), ARE 1460775 AgR (2ªT), ARE 1485279 AgR (2ªT). (RE, VALORAÇÃO DA PROVA) HC 127158 (2ªT), RE 820433 AgR (TP), HC 132981 AgR (1ªT). (REALIZAÇÃO, BUSCA PESSOAL, FUNDAMENTO, ELEMENTO SUBJETIVO) HC 81305 (1ªT). (DISTINÇÃO, JUSTA CAUSA, JUÍZO DE CERTEZA) ARE 1476943 AgR-segundo (1ªT). (JUSTIFICATIVA, BUSCA PESSOAL, COMPORTAMENTO, CARACTERÍSTICA, AGENTE) ARE 1493264 AgR (1ªT), RE 1472570 AgR-segundo-EDv (TP), HC 245837 AgR (2ªT). (REQUISITO, BUSCA DOMICILIAR, AUSÊNCIA, MANDADO JUDICIAL, CRIME PERMANENTE) RE 603616 (TP). (REVISTA PESSOAL, BUSCA PESSOAL, INCONSTITUCIONALIDADE, ABUSO, CRITÉRIO) HC 208240 (TP). - Decisão monocrática citada: (DISTINÇÃO, JUSTA CAUSA, JUÍZO DE CERTEZA) ARE 1532515. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (REQUISITO, BUSCA PESSOAL, AUSÊNCIA, MANDADO JUDICIAL) STJ: AgRg no HC 822922. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Chaparro Álvarez y Lapo Íñiguez vs. Equador, de 2007, da Corte Interamericana de Direitos Humanos; Caso Gillan e Quinton vs. Reino Unido, de 2010, do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. - Legislação estrangeira citada: art. 8, item 2, da Convenção Europeia de Direitos Humanos; Lei de Terrorismo, de 2000, do Reino Unido. Número de páginas: 66. Análise: 16/05/2025, AMA.
Doutrina
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo: Saraivajur, 2022. p. 1359, 1360 e 1361.