“bens imóveis da união” em Legislação Federal
- Lei9.963 de 23/03/2000
Art. 3º - No caso de extinção da Sociedade donatária, ou desvirtuado o fim para que é feita a doação, o terreno, com as benfeitorias que nele existirem, reverterá ao patrimônio da União.
- Lei8.216 de 13/08/1991
Art. 9º - A nenhum servidor militar da União, da ativa ou na inatividade, poderão ser pagos, mensalmente, remuneração ou provento de importância superior ao valor atribuído, em espécie, a qualquer título, como remuneração, ao cargo de Ministro de Estado, excluídas as seguintes vantagens:...
- Lei7.806 de 19/07/1989
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº. 7.715, de 3 de janeiro de 1989) , o crédito especial, no valor de NCz$ 502.040.000,00 (quinhentos e dois milhões e quarenta mil cruzados novos), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei2.068 de 09/11/1953
Art. 6º, §2º - As referidas cotas serão fixadas com base nos valores consignados no orçamento da despesa da União, quanto às subvenções e auxílios, e no que diz respeito aos reembôlsos das despesas de aumento de proventos de aposentadoria e pensões observar-se-á a previsão da receita correspondente no orçamento do IPASE.
- Lei7.998 de 11/01/1990
Art. 3º, §1º - A União poderá condicionar o recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)...
- Lei12.776 de 28/12/2012
Art. 2º - O art. 15 da Lei nº 10.356, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15 A remuneração dos servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União é composta pelo vencimento básico, pela Gratificação de Desempenho, incidente sobre o maior vencimento básico do respectivo cargo, e pela Gratificação de Controle Externo, incidente sobre o vencimento básico do servidor, nos percentuais constantes do Anexo VIII desta Lei. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado). § 1º São ainda devidas aos servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de...
- Lei10.973 de 02/12/2004
Lei de Inovação Tecnológica
Art. 20-a, §3º - Outras hipóteses de contratação de prestação de serviços ou fornecimento de bens elaborados com aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos poderão ser previstas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)...
- Lei2.245 de 24/06/1954
Seção - classe O (...)1951 30.565,20 1952 40.320,00 70. 885,20 Hervásio Guimarães de Carvalho - Geoquímico, referência 29(...)1951 26.987,40 1952 1.333,70 28.321,10 Homero Lens Cezar - Geoquímico, referência 27 (...)1951 19.130,80 1952 20.688,00 39.818,80...