“bens imóveis da união” em Legislação Federal
- Lei11.427 de 21/12/2006
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006) , em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 144.596.444,00 (cento e quarenta e quatro milhões, quinhentos e noventa e seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
- Lei10.810 de 12/12/2003
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 69.588.967,00 (sessenta e nove milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, novecentos e sessenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
- Lei2.550 de 25/07/1955
Art. 38, §1º, c - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territó-rios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;...
- Lei4.407 de 15/09/1964
Art. 2º - O preço da alienação será, no mínimo, o que fôr estabelecido pela Delegacia do Serviço do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais.
- Lei12.249 de 11/06/2010
Art. 30, II - a pessoa jurídica que produza bens ou preste os serviços referidos no art. 32 desta Lei, utilizados como insumo na produção de bens referidos no inciso I.
- Lei2.129 de 07/12/1953
Art. 1º, Parágrafo Único - da doação constará a condição de reverter o imóvel, com tôdas as suas benfeitorias, independente de qualquer indenização, ao domínio da União, se não fôr ultimada, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, a construção prevista neste artigo.
- Lei2.758 de 26/04/1956
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Tribunal de Contas da União o crédito especial de Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), para atender ao pagamento de salários-família devidos a pessoal do mesmo Tribunal no exercício de 1955.
- Lei2.878 de 21/09/1956
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pe1o Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 3.346.000,00 (três milhões trezentos e quarenta e seis mil cruzeiros), para atender às seguintes despesas omitidas no Orçamento Gera1 da União para 1956:...