“bens imóveis da união” em Legislação Federal
- Lei10.290 de 25/09/2001
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , em favor da Câmara dos Deputados, crédito especial no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei10.418 de 09/04/2002
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002 ), em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei11.217 de 21/12/2005
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
- Lei13.735 de 22/11/2018
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
- Lei13.950 de 13/12/2019
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019) , em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
- Lei9.889 de 10/12/1999
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999) , em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 347.000,00 (trezentos e quarenta e sete mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei71 de 17/06/1935
Art. 5º, §2° - Os proprietarios das casas reconstruidas nas condições deste artigo receberão o dominio util do terreno por elles occupados, pagando á União um fôro correspondente ao arrendamento a que estavam sujeitos. Os que se encontrarem no caso do § 1º receberão o dominio pleno do terreno.
- Lei11.059 de 30/12/2004
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 915.000,00 (novecentos e quinze mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.