Lei nº 13.735 de 22 de Novembro de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 792.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018

Anexo

ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores
UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2082		Política Externa							792.000
		Operações Especiais
07 212	2082 00QT	Contribuição para a restauração da Basílica da Natividade, em Belém, na Palestina							792.000
07 212	2082 00QT 0002	Contribuição para a restauração da Basílica da Natividade, em Belém, na Palestina - No Exterior							792.000
			F	3	2	80	0	100	792.000
TOTAL – FISCAL									792.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									792.000

ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores
UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2082		Política Externa							792.000
		Atividades
07 691	2082 20WZ	Promoção Comercial e de Investimentos							792.000
07 691	2082 20WZ 0001	Promoção Comercial e de Investimentos - Nacional							792.000
			F	3	2	90	0	100	792.000
TOTAL – FISCAL									792.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									792.000