Lei nº 11.059 de 30 de dezembro de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 915.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 30 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 915.000,00 (novecentos e quinze mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extra

Anexo

Texto

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE : 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES FIM DA POLICIA FEDERAL ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0662 COMBATE A CRIMINALIDADE 915.000 PROJETOS 06 181 0662 7079 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE UNIDADES OPERACIONAIS DA POLICIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) 915.000 06 181 0662 7079 0027 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE UNIDADES OPERACIONAIS DA POLICIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) - NO ESTADO DE ALAGOAS 373.004 F 4 2 90 0 174 373.004 06 181 0662 7079 0035 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE UNIDADES OPERACIONAIS DA POLICIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) - NO ESTADO DE SAO PAULO 541.996 F 4 2 90 0 174 541.996 TOTAL - FISCAL 915.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 915.000 ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE : 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES FIM DA POLICIA FEDERAL ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0662 COMBATE A CRIMINALIDADE 915.000 PROJETOS 06 122 0662 5020 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO MARANHAO 541.000 06 122 0662 5020 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO MARANHAO - NO MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA 541.000 F 4 2 90 0 174 541.000 06 122 0662 5039 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DE TOCANTINS 374.000 06 122 0662 5039 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DE TOCANTINS - NO MUNICIPIO DE PALMAS - TO 374.000 F 4 2 90 0 174 374.000 TOTAL - FISCAL 915.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 915.000