Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 915.000,00 (novecentos e quinze mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Anexo
Texto
ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES FIM DA POLICIA FEDERAL
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0662 COMBATE A CRIMINALIDADE
915.000
PROJETOS
06 181
0662 7079
CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE UNIDADES OPERACIONAIS DA POLICIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA)
915.000
06 181
0662 7079 0027
CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE UNIDADES OPERACIONAIS DA POLICIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) - NO ESTADO DE ALAGOAS
373.004
F
4
2
90
0
174
373.004
06 181
0662 7079 0035
CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE UNIDADES OPERACIONAIS DA POLICIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) - NO ESTADO DE SAO PAULO
541.996
F
4
2
90
0
174
541.996
TOTAL - FISCAL
915.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
915.000
ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES FIM DA POLICIA FEDERAL
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0662 COMBATE A CRIMINALIDADE
915.000
PROJETOS
06 122
0662 5020
CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO MARANHAO
541.000
06 122
0662 5020 0101
CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO MARANHAO - NO MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA
541.000
F
4
2
90
0
174
541.000
06 122
0662 5039
CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DE TOCANTINS
374.000
06 122
0662 5039 0101
CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DE TOCANTINS - NO MUNICIPIO DE PALMAS - TO
374.000
F
4
2
90
0
174
374.000
TOTAL - FISCAL
915.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
915.000
