Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 915.000,00, para os fins que especifica.
Acessar conteúdo completoOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE : 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES FIM DA POLICIA FEDERAL ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0662 COMBATE A CRIMINALIDADE 915.000 PROJETOS 06 181 0662 7079 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE UNIDADES OPERACIONAIS DA POLICIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) 915.000 06 181 0662 7079 0027 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE UNIDADES OPERACIONAIS DA POLICIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) - NO ESTADO DE ALAGOAS 373.004 F 4 2 90 0 174 373.004 06 181 0662 7079 0035 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE UNIDADES OPERACIONAIS DA POLICIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) - NO ESTADO DE SAO PAULO 541.996 F 4 2 90 0 174 541.996 TOTAL - FISCAL 915.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 915.000 ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE : 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES FIM DA POLICIA FEDERAL ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0662 COMBATE A CRIMINALIDADE 915.000 PROJETOS 06 122 0662 5020 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO MARANHAO 541.000 06 122 0662 5020 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO MARANHAO - NO MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA 541.000 F 4 2 90 0 174 541.000 06 122 0662 5039 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DE TOCANTINS 374.000 06 122 0662 5039 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DE TOCANTINS - NO MUNICIPIO DE PALMAS - TO 374.000 F 4 2 90 0 174 374.000 TOTAL - FISCAL 915.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 915.000