Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019) , em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019
Anexo
ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça |
UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça | |
ANEXO I | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
1389 | Controle da Atuação Administrativa e Financeira no Poder Judiciário | 7.700.000 |
| | Atividades | | | | | | | |
02 571 | 1389 212H | Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) | | | | | | | 7.700.000 |
02 571 | 1389 212H 0001 | Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional | | | | | | | 7.700.000 |
| | Atividade apoiada (unidade): 1 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 7.700.000 |
TOTAL – FISCAL | 7.700.000 |
TOTAL – SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 7.700.000 |
| |
ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça |
UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça | |
ANEXO II | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
1389 | Controle da Atuação Administrativa e Financeira no Poder Judiciário | 7.700.000 |
| | Projetos | | | | | | | |
02 126 | 1389 1K27 | Modernização da Infraestrutura da Tecnologia da Informação da Justiça Brasileira | | | | | | | 7.700.000 |
02 126 | 1389 1K27 0001 | Modernização da Infraestrutura da Tecnologia da Informação da Justiça Brasileira - Nacional | | | | | | | 7.700.000 |
| | | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 7.700.000 |
TOTAL – FISCAL | 7.700.000 |
TOTAL – SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 7.700.000 |
