Lei nº 10.290 de 25 de Setembro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial no valor de R$ 4.500.000,00, em favor da Câmara dos Deputados, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 25 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , em favor da Câmara dos Deputados, crédito especial no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.09.2001

Anexo

Texto

ORGAO : 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS UNIDADE : 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E E E E G R M I F E FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R E E E F D E D E E E 0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS 4.500.000 E E ATIVIDADES E E E E E E E 01 131 0553 2549 DIVULGACAO INSTITUCIONAL DA CAMARA DOS DEPUTADOS E E E E E E 4.500.000 01 131 0553 2549 0001 E DIVULGACAO INSTITUCIONAL DA CAMARA DOS DEPUTADOS - NACIONAL E E E E E E 4.500.000 E E E E F 3 P 90 0 100 4.500.000 E TOTAL - FISCAL 4.500.000 E TOTAL - SEGURIDADE 0 E TOTAL - GERAL 4.500.000 ORGAO : 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS UNIDADE : 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E E E E G R M I F E FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R E E E F D E D E E E 0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS 4.500.000 E E ATIVIDADES E E E E E E E 01 122 0553 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E EQ E E E E 4.500.000 01 122 0553 2000 0373 E MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL E E E E E E 4.500.000 E E E E F 3 P 90 0 100 4.500.000 E TOTAL - FISCAL 4.500.000 E TOTAL - SEGURIDADE 0 E TOTAL - GERAL 4.500.000 \ \