“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida Provisória704 de 10/11/1994
ITAMAR FRANCO Synval Guazzelli Beni Veras...
Medida Provisória357 de 12/03/2007
Art. 5º - A autorização prevista no art. 2º fica condicionada à assinatura de contrato entre a União e a ELETROBRÁS em que esta empresa figure como responsável principal pelo repasse do fluxo de recebimentos decorrente da parcela do fator anual de reajuste a que tem direito a União.
Medida Provisória771 de 29/03/2017
Art. 5º, I - as dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento Geral da União;...
Medida Provisória21 de 06/12/1988
Art. 1º, III - em ações novas de empresas que tenham como atividade a produção de bens e serviços do setor de informática, prevista no art. 21 da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984, e alterações posteriores.
Medida Provisória944 de 03/04/2020
Art. 9º, §2º - Caberá ao BNDES, na condição de agente financeiro da União:...
Medida Provisória687 de 03/11/1994
ITAMAR FRANCO Beni Veras...
Medida Provisória489 de 12/05/2010
Art. 19 - As licitações, desde que técnica e economicamente justificadas, poderão utilizar-se da contratação integrada, compreendendo realização de projeto executivo, do fornecimento de bens e da realização de obras e serviços, montagem, execução de teste, pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, com a solidez e a segurança especificadas.
Medida Provisória97 de 24/10/1989
Art. 1º, II - os investimentos realizados pela União, por intermédio da Superintendência de Construção e Administração Imobiliária - Sucad, em propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, localizada em Samambaia, Distrito Federal.