“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida Provisória464 de 09/06/2009
Art. 7º, I, c - autônomos, na aquisição de bens de capital, nos termos definidos no estatuto do fundo; e...
Medida Provisória899 de 16/10/2019
Art. 4º, III - não alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em decorrência de lei; e...
Medida Provisória904 de 11/11/2019
Art. 4º, §2º - Ato do Advogado-Geral da União disporá sobre a forma como o responsável previamente informará à Advocacia-Geral da União acerca da existência dos processos judiciais que envolvam as obrigações e direitos de que trata o art. 2º.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1587-9 de 28 de Abril de 1998
Art. 13 - Até que seja promulgada lei dispondo sobre a remuneração dos ocupantes de cargos da área jurídica do Poder Executivo, poderá ser paga Gratificação Provisória - GP aos ocupantes de cargos efetivos de Procurador e Advogado de autarquias e fundações públicas federais, de Assistente Jurídico não transpostos para a carreira da Advocacia-Geral da União na forma do disposto no inciso I do art. 19 da Lei nº 9.028, de 1995, e da carreira de Defensor Público da União.
Medida Provisória945 de 04/04/2020
Art. 10, §6º - A União não se responsabilizará por danos eventuais causados a aeronaves ou a terceiros em decorrência da cessão de uso especial prevista no caput .
Medida Provisória1.287 de 08/01/2025
Art. 6º - As despesas decorrentes do apoio financeiro de que trata esta Medida Provisória correrão à conta do programa orçamentário Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.
Medida Provisória218 de 27/09/2004
Art. 1º - Fica a União autorizada a fornecer equipamentos e auxílio técnico aos países africanos, no combate à praga de gafanhotos que vem ocorrendo no ano de 2004.
Medida Provisória211 de 06/09/2004
Art. 1º, Parágrafo Único - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o caput decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003.