“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida Provisória266 de 19/11/1990
Art. 1, §1°, VI - inventário de todos os bens e a relação das dívidas ativas; e,...
Medida Provisória520 de 31/12/2010
Art. 9, I, b - da alienação de bens e direitos;...
Medida Provisória37 de 08/05/2002
Art. 7 - As despesas resultantes da execução desta Medida Provisória correrão à conta de dotações constantes do Orçamento da União.
Medida Provisória1.568 de 14/02/1997
Art. 5, I - as dotações orçamentárias que lhe forem consignadas pela União;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2161-35 de 23 de Agosto de 2001
Art. 1 - Os arts. 2º, 4º, 5º, 6º e 30, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) V - bens móveis e imóveis da União. § 1º (...) c) a transferência ou outorga de direitos sobre bens móveis e imóveis da União, nos termos desta Lei. (...) § 5º O Gestor do Fundo Nacional de Desestatização deverá observar, com relação aos imóveis da União incluídos no Programa Nacional de Desestatização, a legislação aplicável às desestatizações e, supletivamente, a relativa aos bens imóveis...
Medida Provisória399 de 29/12/1993
Art. 3, §1° - O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1536-22 de 13 de Fevereiro de 1997
Art. 12, §4° - As disposições deste artigo aplicam-se aos bens nele referidos, objeto de contratos de arrendamento mercantil.
Medida Provisória380 de 28/06/2007
Art. 3, Parágrafo Único - É vedada a inclusão, no regime, de armas e munições, fogos de artifícios, explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, veículos automotores em geral e embarcações de todo tipo, inclusive suas partes e peças, medicamentos, pneus, bens usados e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil.