“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida Provisória980 de 10/06/2020
controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e...
Medida Provisória520 de 31/12/2010
Art. 9º, I, b - da alienação de bens e direitos;...
Medida Provisória1.152 de 28/12/2022
Art. 7º, III - as características específicas dos bens, direitos ou serviços objetos da transação controlada;...
Medida Provisória266 de 19/11/1990
Art. 1º, §1º, VI - inventário de todos os bens e a relação das dívidas ativas; e,...
Medida Provisória37 de 08/05/2002
Art. 7º - As despesas resultantes da execução desta Medida Provisória correrão à conta de dotações constantes do Orçamento da União.
Medida Provisória1.568 de 14/02/1997
Art. 5º, I - as dotações orçamentárias que lhe forem consignadas pela União;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2161-35 de 23 de Agosto de 2001
Art. 1º - Os arts. 2º, 4º, 5º, 6º e 30, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) V - bens móveis e imóveis da União. § 1º (...) c) a transferência ou outorga de direitos sobre bens móveis e imóveis da União, nos termos desta Lei. (...) § 5º O Gestor do Fundo Nacional de Desestatização deverá observar, com relação aos imóveis da União incluídos no Programa Nacional de Desestatização, a legislação aplicável às desestatizações e, supletivamente, a relativa aos bens imóveis...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1856-8 de 27 de Julho de 1999
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O Poder Executivo promoverá o registro da propriedade de bens imóveis da União: (...)" (NR)...