“bens imóveis da união” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 15 de Dezembro de 1998
Art. 1º - Fica retificado o art. 1º do Decreto de 11 de setembro de 1998 , publicado no Diário Oficial da união do dia 14 de setembro de 1998, Seção 1, página 4, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Itauna, com área de um mil, quatrocentos e sessenta e dois hectares, situado no Município de Planaltina, objeto do Registro nº R-1-20.209, fls. 120v, Livro 2-DG, do Cartório de Registro de Imóve...
- Medida Provisória59 de 26/05/1989
Art. 9º, II - a cessão de bens móveis ou semoventes.
- Decreto Não Numeradode 04 de Julho de 2003
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) , em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 11.131.185,00 (onze milhões, cento e trinta e um mil, cento e oitenta e cinco reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- Decreto-Lei2.334 de 11/06/1987
Art. 1º - Os vencimentos dos membros do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem assim a representação mensal a eles devida, passam a ser os constantes da Tabela anexa ao presente decreto-lei, inalterados os do Supremo Tribunal Federal.
- Decreto Não Numeradode 11 de Dezembro de 2006
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 10 de junho de 2003, a concessão outorgada ao Sistema Sul Matogrossense de Radiodifusão Ltda. pelo Decreto nº 88.237, de 18 de abril de 1983 , renovada mediante o Decreto de 17 de julho de 2000 , publicado no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2000, e aprovado pelo Decreto Legislativo nº 86, de 25 de fevereiro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 28 de fevereiro de 2005, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Mun...
- Decreto-Lei616 de 09/06/1969
Art. 9º, Parágrafo Único - Extinguindo-se por qualquer motivo o CENAFOR, seus bens serão incorporados ao patrimônio da União.
- Decreto Não Numeradode 18 de Novembro de 1996
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996 ), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 109.651.063,00 (cento o nove milhões, seiscentos e cinqüenta e um mil, sessenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- Lei Complementar208 de 02/07/2024
Art. 2º - Os arts. 174 e 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 174 (...) Parágrafo único. (...) II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; (...)(NR) "Art. 198 (...) § 4º Sem prejuízo do disposto no art. 197, a administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos. § 5º Independentemente da requisição prevista no § 4º deste artigo, os ...