“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 05 de Abril de 2016
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis situados às margens da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG, localizados no Município de Igarapé, Estado de Minas Gerais, necessários à execução das obras de implantação de posto de pesagem fixo no km 515+100m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 366/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2015.
Decreto Não Numeradode 24 de Junho de 2004
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 133.308.848,00 (cento e trinta e três milhões, trezentos e oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Decreto-Lei2.112 de 17/04/1984
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto-lei correrão à conta das dotações constantes do orçamento da União.
Medida Provisória1.602 de 14/11/1997
Art. 59, §5º, a - no competente registro imobiliário, relativamente aos bens imóveis;...
Decreto Não Numeradode 23 de Junho de 2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso DA atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, DA Constituição, e nos termos do art. 94, item 3, alínea "a", do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, DECRETA:...
Medida Provisória305 de 29/06/2006
Art. 1º, II - Advogado da União;...
Decreto Não Numeradode 01 de Fevereiro de 2002
Brasília, 1 de fevereiro de 2002; 181º da independência e 114º da República.
Medida Provisória73 de 21/06/1989
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso DA atribuição que lhe confere o art. 62 DA Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...