“bens imóveis da união” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 26 de Agosto de 2010
Art. 4, Parágrafo Único - Findo o prazo da concessão, os bens e instalações vinculados à exploração da Usina Hidrelétrica Belo Monte e das instalações de transmissão de interesse restrito da central geradora passarão a integrar o patrimônio da União, garantida a indenização daqueles ainda não amortizados, na forma da legislação em vigor.
DecretoDecreto de 19 de Fevereiro de 2001
Art. 4 - Os bens e instalações para a produção de energia elétrica nas usinas referidas no art. 1º somente poderão ser removidos, cedidos, transferidos ou alienados mediante prévia e expressa autorização da ANEEL.
Decreto92.790 de 17/06/1986
Art. 24, VII - bens e valores adquiridos.
Decreto10.277 de 16/03/2020
Art. 3, XXI - Advogado-Geral da União;...
Decreto12.133 de 07/08/2024
Art. 1, Parágrafo Único, III - a proposta de destinação dos bens, dos direitos e das obrigações a órgãos e entidades da União não efetivada no curso da inventariança;...
Decreto74.750 de 23/10/1974
Art. 1 - É concedido reconhecimento aos cursos de Geografia e Letras (licenciatura plena, habilitação em Português-Inglês) da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de União da Vitória, mantida pela Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de União da Vitória, com sede na Cidade de União da Vitória, Estado do Paraná.
DecretoDecreto de 30 de Setembro de 1999
Art. 2, Parágrafo Único - Exclui-se, ainda, dos efeitos deste Decreto os terrenos marginais de propriedade da União, por forças do art. 20, inciso III, da Constituição Federal, bem como a área do patrimônio público da União a ser definida pela Secretária do Patrimônio da União - SPU, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Decreto9.581 de 23/11/2018
Art. 4, §6° - No curso da inventariança, o Comando da Aeronáutica poderá adotar procedimentos administrativos voltados à utilização da área, observados o interesse público e as normas aplicáveis aos bens imóveis de domínio da União. (Incluído pelo Decreto nº 10.644, de 2021)...