“bens imóveis da união” em Legislação Federal
- Lei13.799 de 03/01/2019
Art. 2º - O art. 19 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 19 (...) § 4º Para os empreendimentos que tenham depósitos efetuados há mais de 5 (cinco) anos e não tenham projeto apresentado à Sudene ou à Sudam até 31 de dezembro de 2018, os recursos a título de reinvestimento do imposto de renda, excluída a parcela de recursos próprios, serão revertidos em favor da União. § 5º As empresas com projetos de reinvestimento do imposto de renda aprovados pela Sudene ou pela Sudam poderão pleitear até 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados para investimento em capital de giro, desde q...
- LeiLei 3863-A de 24 de Janeiro de 1961
Art. 1º - O art. 8º, da Lei nº 2.686, de 19 de dezembro de 1955 , passa a ter a seguinte redação: "Art. 8º. Todas as empresas de navegação aérea, subvencionadas pela União, ficam obrigadas a conceder abatimento, nunca inferior a 50% (cinqüenta por cento), em passagens, aos membros do Congresso Nacional, aos funcionários do Congresso em missão oficial e aos jornalistas profissionais mediante requisição da associação de classe a que sejam filiados, desde que viajem no exercício da profissão. § 1º. O benefício de que trata este artigo é extensivo a 2 (dois)dependentes dos Congressistas, quando em missão no estrangeiro, bem como ao cônjuge do func...
- Lei10.173 de 09/01/2001
Art. 1º - A Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: "Art. 1.211-A . Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância." (AC) * "Art. 1.211-B O interessado na obtenção desse benefício, juntando prova de sua idade, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas." (AC) "Art. 1.211-C Concedida a prioridade, esta não cessa...
- Lei4.796 de 20/10/1965
Art. 1º - São feitas, sem ônus, as seguintes alterações na Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964 , que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1965: Anexo 3 - Poder Judiciário Subanexo 3.03.00 - Justiça Militar Unidade 3.03.01 - Superior Tribunal Militar Função 0.2 - Categoria Econômica 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.1.0 - Obras Públicas 4.1.1.2 - Início de Obras: 1) ONDE SE LÊ : "2) Construção de 102 apartamentos em Brasília para o Pessoal da Justiça Militar (...) - 900.000.000", LEIA-SE : "2) Construção de apartamentos em Brasília, para o Pessoal da Justiça M...
- Lei11.515 de 28/08/2007
Art. 1º - Os arts. 6º e 7º da Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, passam a vigorar com as seguintes alterações, renumerando-se o parágrafo único do art. 6º para § 1º: "Art. 6º (...) § 1º (...) § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, se os animais que vierem a ser sacrificados estiverem em propriedades localizadas na faixa de 150 Km (cento e cinqüenta quilômetros) de largura ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, e os sacrifícios decorrerem da aplicação de medidas sanitárias de combate ou erradicação da febre aftosa, a integralidade da indenização poderá ser arcada pela União." (NR) "Art. 7º O direito de pl...
- Lei11.311 de 13/06/2006
Art. 3º - Os arts. 4º , 8º , 10, 14 e 15 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: (Vide Medida nº 340, de 2006) "Art. 4º (...) III - a quantia de R$ 126,36 (cento e vinte e seis reais e trinta e seis centavos) por dependente; (...) VI - a quantia de R$ 1.257,12 (mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e doze centavos), correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público inte...
- Lei7.545 de 03/12/1986
Art. 3º - As despesas de capital previstas para o triênio, desdobrar-se-ão na seguinte forma: Em CZ$1.000,00 de 1987 1987 1988 1989 1. PROGRAMAÇÃO Á CONTA DE RECURSOS DO TESOURO(...) 149.656.479 146.311.642 139.889.163 1.1 PODER LEGISLATIVO(...) 202.950 202.950 202.441 Câmara dos Deputados(...) 54.109 54.109 53.600 Senado Federal(...) 139.280 139.280 139.280 Tribunal de Contas DA UNIÃO(...) 9.561 9.561 9.561 1.2 PODER JUDICIÁRIO(...) 1.247.560 1.226.601 1.151.897 Supremo Tribunal Federal(...) 15.982 15.982 15.982 Tribunal Federal de Recursos(...) 937.031 937.031 937.031 Justiça Militar(...) 4.42...
- Lei7.154 de 05/12/1983
Art. 3º - As despesas de capital previstas para o triênio, desdobrar-se-ão na seguinte forma: Em Cr$1.000,00 de 1984 1984 1985 1986 1. Programação à conta de Recursos do Tesouro 4.242.354.380 4.033.764.610 3.893.346.563 1.1. Poder Legislativo 8.613.255 8.613.254 8.166.464 Câmara dos Deputados 5.226.791 5.226.790 4.780.000 Senado Federal 2.951.400 2.951.400 2.951.400 Tribunal de Contas da União 435.064 435.064 435.064 1.2. Poder Judiciário 2.956.000 2.947.000 2.947.000 Supremo Tribunal Federal 119.700 119.700 119.700 Tribunal Federal de Recursos 146.190 146.190 146.190 Justiça Militar 151.400 1...