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Lei nº 10.627 de 24 de dezembro de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 96.425.663,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 24 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.


Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 96.425.663,00 (noventa e seis milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I

incorporação de superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial de 2001, no valor de R$ 7.023.270,00 (sete milhões, vinte e três mil, duzentos e setenta reais), sendo:

a

R$ 1.725.321,00 (um milhão, setecentos e vinte e cinco mil, trezentos e vinte e um reais) do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS; e

b

R$ 5.297.949,00 (cinco milhões, duzentos e noventa e sete mil, novecentos e quarenta e nove reais) da extinta Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - Sudam;

II

excesso de arrecadação de receitas não financeiras diretamente arrecadadas no valor de R$ 9.132.000,00 (nove milhões, cento e trinta e dois mil reais); e

III

anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 80.270.393,00 (oitenta milhões, duzentos e setenta mil, trezentos e noventa e três reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Simão Cirineu Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.12.2002

Anexo

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

241.124

ATIVIDADES

18 3010791 2004ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

190.000

18 3010791 2004 0001ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL

190.000

PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)294

S

3

P

90

0

185

190.000

18 3310791 2011AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

16.124

18 3310791 2011 0001AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

16.124

SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)62

F

3

P

90

0

185

16.124

18 3060791 2012AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

35.000

18 3060791 2012 0001AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

35.000

SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)96

F

3

P

90

0

185

35.000

TOTAL - FISCAL

51.124

TOTAL - SEGURIDADE

190.000

TOTAL - GERAL

241.124

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0499 PARQUES DO BRASIL

13.000.000

ATIVIDADES

18 5410499 2969GESTAO, MANEJO E FISCALIZACAO DE UNIDADES DE CONSERVACAO E DO PATRIMONIO ESPELEOLOGICO

13.000.000

18 5410499 2969 0001GESTAO, MANEJO E FISCALIZACAO DE UNIDADES DE CONSERVACAO E DO PATRIMONIO ESPELEOLOGICO - NACIONAL

13.000.000

F

3

P

90

0

150

8.000.000

F

3

P

90

0

185

3.000.000

F

3

P

90

0

250

2.000.000

0508 BIODIVERSIDADE E RECURSOS GENETICOS - BIOVIDA

750.000

ATIVIDADES

18 5410508 2934CONSERVACAO DAS ESPECIES AMEACADAS DE EXTINCAO

400.000

18 5410508 2934 0001CONSERVACAO DAS ESPECIES AMEACADAS DE EXTINCAO - NACIONAL

400.000

F

3

P

90

0

185

400.000

18 5410508 2975MANEJO E CONSERVACAO DA FAUNA SILVESTRE

350.000

18 5410508 2975 0001MANEJO E CONSERVACAO DA FAUNA SILVESTRE - NACIONAL

350.000

F

3

P

90

0

185

350.000

0511 GESTAO DA POLITICA DO MEIO AMBIENTE

210.519

PROJETOS

18 5410511 7597MODERNIZACAO DO GERENCIAMENTO DESCENTRALIZADO DO IBAMA

210.519

18 5410511 7597 0001MODERNIZACAO DO GERENCIAMENTO DESCENTRALIZADO DO IBAMA - NACIONAL

210.519

UNIDADE DESCENTRALIZADA ESTRUTURADA (UNIDADE)1

F

3

P

90

0

250

210.519

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

25.132.000

ATIVIDADES

18 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

15.132.000

18 1220750 2000 0001MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

15.132.000

F

3

P

90

0

250

3.000.000

F

3

P

90

0

111

9.000.000

F

3

P

90

0

150

3.132.000

18 1220750 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS

10.000.000

18 1220750 2002 0001MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL

10.000.000

F

3

P

90

0

111

7.000.000

F

3

P

90

0

250

3.000.000

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

3.292.826

ATIVIDADES

18 3060791 2012AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

292.826

18 3060791 2012 0001AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

292.826

F

3

P

90

0

185

292.826

18 1280791 4572CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO

3.000.000

18 1280791 4572 0001CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL

3.000.000

SERVIDOR CAPACITADO (UNIDADE)14882

F

3

P

90

0

138

1.861.267

F

3

P

90

0

185

1.138.733

TOTAL - FISCAL

42.385.345

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

42.385.345

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA

13.948.641

PROJETOS

18 5440515 1851CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA

13.948.641

18 5440515 1851 0001CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - NACIONAL

13.948.641

BARRAGEM CONSTRUIDA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)11

F

4

P

30

0

100

13.948.641

0667 DEFESA CIVIL

3.000.000

ATIVIDADES

06 1820667 4580

AÇÕES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL

3.000.000

06 1820667 4580 0208AÇÕES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - AÇÕES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

3.000.000

S

4

P

4

0

100

3.000.000

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

5.861.769

ATIVIDADES

04 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

4.947.949

04 1220750 2000 0001MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

4.947.949

F

4

P

90

0

100

50.000

F

3

P

90

0

650

4.897.949

04 1220750 2001MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES

313.820

04 1220750 2001 0001MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL

313.820

F

3

P

90

0

100

113.820

F

3

P

90

0

650

200.000

04 1220750 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS

400.000

04 1220750 2002 0001MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL

400.000

F

3

P

90

0

650

100.000

F

3

P

90

0

100

300.000

04 1260750 2003ACOES DE INFORMATICA

200.000

04 1260750 2003 0001ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL

200.000

F

4

P

90

0

650

100.000

F

3

P

90

0

100

100.000

0752 GESTAO DA POLITICA DE COMUNICACAO DE GOVERNO

690.000

ATIVIDADES

04 1310752 2017COMUNICACAO DE GOVERNO

690.000

04 1310752 2017 0001COMUNICACAO DE GOVERNO - NACIONAL

690.000

F

3

P

90

0

100

690.000

TOTAL - FISCAL

20.500.410

TOTAL - SEGURIDADE

3.000.000

TOTAL - GERAL

23.500.410

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

112.850

ATIVIDADES

04 3650791 2010ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS

59.220

04 3650791 2010 0001ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

59.220

F

3

P

90

0

100

59.220

04 3310791 2011AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

35.410

04 3310791 2011 0001AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

35.410

F

3

P

90

0

100

35.410

04 3060791 2012AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

18.220

04 3060791 2012 0001AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

18.220

F

3

P

90

0

100

18.220

TOTAL - FISCAL

112.850

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

112.850

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA

28.460.613

PROJETOS

18 5440515 1851CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA

9.660.613

18 5440515 1851 0418CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - CONSTRUCAO DA ADUTORA DO OESTE NO ESTADO DE PERNAMBUCO (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

9.660.613

F

4

P

90

0

100

9.660.613

18 5440515 3647CONSTRUCAO DA ADUTORA JUCAZINHO NO ESTADO DE PERNAMBUCO

18.800.000

18 5440515 3647 0026CONSTRUCAO DA ADUTORA JUCAZINHO NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO

18.800.000

F

4

P

90

0

100

18.800.000

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

1.725.321

ATIVIDADES

04 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

1.725.321

04 1220750 2000 0001MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

1.725.321

F

3

P

90

0

650

1.725.321

TOTAL - FISCAL

30.185.934

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

30.185.934

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0500 TURISMO VERDE

171.124

PROJETOS

18 6950500 3035CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM ECOTURISMO NA AMAZONIA - PROECOTUR

171.124

18 6950500 3035 0010CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM ECOTURISMO NA AMAZONIA - PROECOTUR - NA REGIAO NORTE

171.124

F

3

P

90

0

185

171.124

0501 QUALIDADE AMBIENTAL

70.000

PROJETOS

18 5730501 7499ELABORACAO DO PERFIL NACIONAL DE SUBSTANCIAS QUIMICAS

70.000

18 5730501 7499 0001ELABORACAO DO PERFIL NACIONAL DE SUBSTANCIAS QUIMICAS - NACIONAL

70.000

F

3

P

90

0

185

70.000

8018 DESPOLUICAO DE BACIAS HIDROGRAFICAS

16.000.000

PROJETOS

18 5418018 3935RECUPERACAO DE NASCENTES E DE MANANCIAIS EM AREAS URBANAS

16.000.000

18 5418018 3935 0038RECUPERACAO DE NASCENTES E DE MANANCIAIS EM AREAS URBANAS - RECUPERACAO DE MANANCIAIS - NACIONAL

16.000.000

F

4

P

99

0

111

16.000.000

TOTAL - FISCAL

16.241.124

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

16.241.124

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0104 RECURSOS PESQUEIROS SUSTENTAVEIS

127.429

ATIVIDADES

18 5420104 2431MONITORAMENTO E ORDENAMENTO DO USO DOS RECURSOS PESQUEIROS

127.429

18 5420104 2431 0001MONITORAMENTO E ORDENAMENTO DO USO DOS RECURSOS PESQUEIROS - NACIONAL

127.429

PLANO ELABORADO (% DE EXECUCAO FISICA)17

F

4

P

90

0

185

127.429

0499 PARQUES DO BRASIL

14.253.345

OPERACOES ESPECIAIS

18 5410499 0655REGULARIZACAO FUNDIARIA DE UNIDADES DE CONSERVACAO FEDERAIS

14.253.345

18 5410499 0655 0001REGULARIZACAO FUNDIARIA DE UNIDADES DE CONSERVACAO FEDERAIS - NACIONAL

14.253.345

F

5

P

90

0

250

2.210.519

F

5

P

90

0

185

4.042.826

AREA REGULARIZADA (HA)18

F

5

P

90

0

150

8.000.000

0501 QUALIDADE AMBIENTAL

2.569.571

ATIVIDADES

18 5420501 2978MONITORAMENTO E CONTROLE DA POLUICAO AMBIENTAL

708.304

18 5420501 2978 0001MONITORAMENTO E CONTROLE DA POLUICAO AMBIENTAL - NACIONAL

708.304

CONTROLE EFETIVADO (UNIDADE)37

F

4

P

90

0

185

708.304

PROJETOS

18 5420501 1991IMPLANTACAO DE SISTEMA DE RESPOSTA E CONTROLE DE ACIDENTES COM DERRAME DE OLEO

1.861.267

18 5420501 1991 0001IMPLANTACAO DE SISTEMA DE RESPOSTA E CONTROLE DE ACIDENTES COM DERRAME DE OLEO - NACIONAL

1.861.267

SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA)44

F

4

P

90

0

138

1.861.267

0506 FLORESTAS SUSTENTAVEIS

303.000

ATIVIDADES

18 5410506 2982MONITORAMENTO DOS PLANOS DE MANEJO DAS FLORESTAS SUSTENTAVEIS

303.000

18 5410506 2982 0001MONITORAMENTO DOS PLANOS DE MANEJO DAS FLORESTAS SUSTENTAVEIS - NACIONAL

303.000

PLANO DE MANEJO VISTORIADO (UNIDADE)3978

F

4

P

90

0

185

303.000

TOTAL - FISCAL

17.253.345

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

17.253.345

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0379 IRRIGACAO E DRENAGEM

300.000

ATIVIDADES

20 6070379 2824ESTUDO DE SUPORTE TECNICO OPERACIONAL

300.000

20 6070379 2824 0020ESTUDO DE SUPORTE TECNICO OPERACIONAL - NA REGIAO NORDESTE

300.000

ESTUDO ELABORADO (UNIDADE)8

F

3

P

80

0

100

300.000

0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA

44.909.254

PROJETOS

18 5440515 1851CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA

25.200.000

18 5440515 1851 0432CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - SISTEMA ADUTOR DE PAJEU - NO ESTADO DE PERNAMBUCO

25.200.000

F

4

P

90

0

100

25.200.000

18 5440515 3385CONSTRUCAO DA BARRAGEM SANTA CRUZ NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

16.264.254

18 5440515 3385 0024CONSTRUCAO DA BARRAGEM SANTA CRUZ NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

16.264.254

OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA)11

F

4

P

30

0

100

16.264.254

18 5440515 3387CONSTRUCAO DA BARRAGEM UMARI NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

3.445.000

18 5440515 3387 0024CONSTRUCAO DA BARRAGEM UMARI NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

3.445.000

F

4

P

30

0

100

3.445.000

TOTAL - FISCAL

45.209.254

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

45.209.254

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA

112.850

PROJETOS

18 5440515 1855ESTUDOS E PROJETOS DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA

112.850

18 5440515 1855 0037ESTUDOS E PROJETOS DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - NO CANAL SERTAO PERNAMBUCO

112.850

F

4

P

90

0

100

112.850

TOTAL - FISCAL

112.850

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

112.850

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA

500.000

PROJETOS

18 5440515 3603CONSTRUCAO DO SISTEMA ADUTOR DO PAJEU NO ESTADO DE PERNAMBUCO

500.000

18 5440515 3603 0026CONSTRUCAO DO SISTEMA ADUTOR DO PAJEU NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO

500.000

F

4

P

90

0

100

500.000

TOTAL - FISCAL

500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

500.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53206 - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA

953.820

ATIVIDADES

18 5440515 2817CADASTRO DA INFRA-ESTRUTURA HIDRICA NO NORDESTE

550.000

18 5440515 2817 0020CADASTRO DA INFRA-ESTRUTURA HIDRICA NO NORDESTE - NA REGIAO NORDESTE

550.000

F

3

P

90

0

100

550.000

PROJETOS

18 5440515 1851CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA

403.820

18 5440515 1851 0020CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - NA REGIAO NORDESTE

403.820

BARRAGEM CONSTRUIDA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)23

F

4

P

40

0

100

403.820

TOTAL - FISCAL

953.820

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

953.820

Lei nº 10.627 de 24 de dezembro de 2002